Servidores do Rio passam a ser obrigados a se vacinar
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O Órgão Especial do Rio restabeleceu, ontem, os efeitos do decreto nº 49.286/2021 do Município do Rio, que torna a vacinação contra Covid-19 obrigatória para servidores municipais e prestadores de serviços. Por maioria de votos, os desembargadores do colegiado acolheram recurso ajuizado pelo Município contra a decisão da desembargadora Marília de Castro Neves que, em setembro do ano passado, havia concedido liminar suspendendo a vigência do decreto.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade do decreto nº 49.286/2021 foi proposta pelo deputado estadual Márcio Gualberto, do PSL. Após a decisão desta segunda-feira, em caráter liminar, o Órgão Especial vai decidir se o decreto é ou não inconstitucional.