Bolsonaro segue lutando contra Lei de Acesso à Informação

BRASÍLIA – Passava das 19h do dia 15 de maio de 2012 quando o primeiro pedido de informação entrou no sistema eletrônico que o governo federal tinha acabado de pôr em atividade para atender à Lei de Acesso à Informação (LAI), que entraria em vigor no dia seguinte. Dez anos depois, já foram apresentados mais de um milhão de pedidos. Boa parte deles aparece registrada como atendida. Mas os dados oficiais mostram que, ao longo de uma década, aumentou o porcentual de demandas negadas sob alegação de que as informações precisam ser mantidas em segredo.

“Gostaria de confirmar a informação do presidente Jair Bolsonaro de que o ministro Bento Albuquerque é um dos ministros que contraíram a covid-19 e se tratou com hidroxicloroquina”, escreveu um cidadão em pedido ao Ministério de Minas e Energia (MME) em agosto de 2020. Teve um não como resposta. A pasta alegou que a informação era de caráter pessoal e, por esse motivo, ficaria em sigilo por cem anos.

Esse pedido se junta a casos notórios em que a proteção da informação durará um século sob alegação de que é da esfera da vida privada de autoridades. Foi o que ocorreu com o processo administrativo que apurou a participação do general Eduardo Pazuello em ato político ou ainda para o cartão de vacinação do presidente da República.

Para além dos exemplos mais explícitos, os dados indicam um movimento contrário à transparência em parte da Esplanada. Levantamento feito pelo Estadão mostra que, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2021, no governo Jair Bolsonaro (PL), 26,5% dos pedidos rejeitados tiveram como justificativa a necessidade de sigilo da informação. Essa taxa é duas vezes a registrada na gestão da petista Dilma Rousseff e quatro pontos porcentuais maior do que a do governo Michel Temer (MDB).

“Nos últimos quatro anos, a Lei de Acesso ficou em risco permanente”, disse a gerente de projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji. “A atual gestão faz movimentos contrários à transparência, o que influencia toda a cultura do serviço público”, completou a diretora da agência Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos.

Tarjas
A gestão Bolsonaro coleciona ainda casos de sigilo onde não havia. A EBC, estatal de comunicação, produzia relatórios bimestrais com críticas internas do ombudsman da empresa aos programas veiculados. O relatório foi censurado em março do ano passado. As críticas internas foram suprimidas do documento. Com base na Lei de Acesso, foi solicitada a liberação da íntegra dos relatórios. A empresa negou, alegando sigilo comercial.

O processo foi parar na Controladoria-Geral da União (CGU), instância do governo que serve como grau recursal quando um pedido é negado. A CGU determinou que os relatórios do ombudsman da EBC fossem liberados, ainda que com trechos protegidos por tarjas. O documento entregue pela estatal veio com borrões pretos cobrindo parte dos textos. Argumentou-se interesse comercial para ocultar, por exemplo, comentários do ombudsman sobre a reprise da novela Os Dez Mandamentos na TV Brasil e sobre a cobertura da CPI da Covid.

O levantamento feito pelo Estadão analisou ainda 20 órgãos do governo federal. Desses, dez registraram o mais alto porcentual de sigilo para negar um pedido de informação na gestão Bolsonaro, se comparados aos governos anteriores. Em outros sete órgãos essa taxa teve pico na gestão Temer. Em três (Ministérios da Saúde e da Defesa e Polícia Federal) o maior índice foi sob Dilma.

Na gestão Bolsonaro, o Ministério de Minas e Energia foi o que apresentou a maior taxa de adesão ao sigilo. Dos pedidos negados, 83% foram com esse argumento. Parte deles está relacionada a pedidos de acesso a processos envolvendo licitações e pregões da pasta.

O Ministério da Justiça aparece em segundo lugar, com 39,7% dos pedidos negados por causa de sigilo da informação. Esse porcentual é 12 pontos acima do registrado no governo Temer e 16 pontos maior do que no de Dilma.

Brecha
O governo petista, que implementou a LAI, foi responsável por abrir uma brecha que vem sendo usada até hoje por alguns órgãos para retardar a prestação de informação. A lei prevê quatro instâncias de recurso quando um pedido é negado. Em 2015, quando o texto tinha apenas três anos de vigência, o governo Dilma criou uma quinta possibilidade de recurso.

A CGU passou a permitir que órgãos derrotados no julgamento da própria Controladoria pedissem uma revisão da decisão. Entre 2015 e 2018, foram 27 pedidos de reconsideração; 18 a CGU acatou. A decisão original que mandava entregar os documentos mudou para não entregar. De 2019 até 2021 houve 50 pedidos de reconsideração – 19 atendidos integral ou parcialmente. Na maioria, no entanto, os órgãos foram derrotados e o julgamento só serviu para retardar a liberação das informações que os cidadãos tinham solicitado.

Procurada, a CGU, que monitora a transparência do governo, não se manifestou sobre o aumento na taxa de uso do sigilo para negar pedidos de informação. O MME informou que os pedidos negados por sigilo são referentes a processos licitatórios. “São informações empresariais, protegidas por lei. Desta forma, não se trata de uma simples negativa de acesso “.

O ministério citou como exemplo um pedido que solicitava documentos relacionados à formação dos preços-teto dos leilões de energia. “Essas informações devem ser mantidas em sigilo, de modo a garantir a competitividade dos processos licitatórios, pois a divulgação da formação do preço-teto de um leilão também compromete o processo licitatório já realizado, bem como o êxito de leilões futuros”.

O Ministério da Justiça disse que os pedidos são tratados de forma individualizada e que as manifestações não estão associadas ao aumento ou diminuição de pedidos concedidos ou não.

Estadão