Lula pode recorrer a STF e TCU por verbas sociais
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
A PEC da Transição subiu no telhado. Em reunião na manhã desta quinta-feira, a equipe de transição, depois de colher informações junto ao TCU, voltou a cogitar uma solução que combina o mandado de injunção de abril de 2021 pelo pagamento do Bolsa Família de R$ 600 fora do teto de gastos e a votação de crédito extraordinário ou suplementar.
O desencanto com a PEC decorre da dificuldade de tirar do teto de gastos R$ 198 bilhões anuais ao longo de todo o mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tanto pela resistência do Congresso quanto pela reação que o gasto despertou no mercado.
A PEC passou a ser considerada um preço político alto demais por uma folga de apenas um ano, num valor aquém daquele pretendido pelo governo eleito. Além disso, a ausência de Lula de Brasília, primeiro pela COP27 e depois, pela cirurgia na garganta, fragilizou a negociação. Inexiste um negociador com mandato para fechar acordo, em nome do governo eleito, com lideranças parlamentares.
O presidente da Câmara deixou patente este desarranjo ao demonstrar a uma plateia de empresários hostil à PEC, que não arcaria com o ônus da aprovação da proposta (“Não tem projeto, não tem texto, não tem autor, não tem assinaturas. O que nós temos é um tempo exíguo, de praticamente 17, 20 dias úteis para discutir um texto desses”).
Se a decisão do governo eleito de acionar um Plano B for em frente é Lira quem terá que buscar a solução para os compromissos assumidos com os parlamentares, tanto aqueles que não renovaram seus mandatos (44% da Câmara), quanto com aqueles que o fizeram.
Isso porque não há previsão para o orçamento secreto dentro das alternativas do Plano B. O mandado de injunção foi a saída encontrada para preencher o vácuo da regulamentação da lei de 2004, de autoria do hoje deputado eleito Eduardo Suplicy (PT), que cria a renda básica de cidadania.
O mandado, impetrado pela Defensoria Pública da União, foi relatado pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello, que acatou a fixação do valor do benefício em um salário-mínimo. No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes que determinou sua validade a partir de 2022 sem fixar o valor. Como os R$ 600 do benefício foram um compromisso de ambos os finalistas da disputa presidencial, este valor acabaria por prevalecer na modulação da decisão.
O problema é como colar, na carona deste mandado de injunção, os demais gastos pretendidos pelo governo eleito. Os R$ 150 por criança de até seis anos não parecem ser o problema, mas resta ainda a merenda escolar, a farmácia popular, a fila do SUS, o reajuste do salário mínimo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, além de obras de infraestrutura.
A pedida do governo eleito é para que este Plano B abrigue R$ 170 bilhões de gastos, mas não há sinalização de que o valor ultrapasse R$ 150 bilhões. E, ainda assim, apenas para 2023. Neste cobertor curto não haveria como abrigar o orçamento secreto, o que levaria Lira a sair da posição de quem aguarda a iniciativa do governo eleito para tentar viabilizar a solução da qual depende sua reeleição à Mesa.
A missão de Lira se avoluma porque a ministra do STF, Carmen Lúcia, considerou inconstitucional a medida provisória que adiou pagamentos para o setor cultural previstos nas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc para abrigar o orçamento secreto. A ministra bloqueou R$ 7,8 bilhões.
Além disso, há sinais no Supremo de que a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que também é a relatora da matéria, colocará em pauta a decisão sobre o orçamento secreto. A expectativa é de que o tribunal vá além da determinação de publicidade no gasto e decrete sua inconstitucionalidade.
Para isso, no entanto, os ministros aguardam um envolvimento mais direto do presidente eleito. Uma decisão desta magnitude, que afetaria o Congresso como todo, inclusive parlamentares da coligação lulista, tende a elevar a tensão entre os Poderes. Daí a cobrança para que o presidente eleito entre mais diretamente no jogo. Não apenas dividiria o ônus da decisão como reconheceria o Supremo como credor da solução.
A costura do Plano B passa ainda pela aceitação de que o governo eleito pode se iniciar sem Orçamento. A situação, que não é inédita, levaria a um início de gestão com liberação mensal de 1/12 dos recursos orçamentários até que a lei que delibera sobre receitas e despesas da União seja votada.
O adiamento da votação do orçamento faria com que a votação de uma medida provisória com os créditos extraordinários para o ano de 2023 impusesse sua urgência. Esta saída concentraria os poderes nas mãos do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso, Casa que vota o Orçamento.
Este arranjo não impediria a reeleição de Arthur Lira para a Presidência da Mesa mas reequilibraria as relações entre Executivo e a Câmara que hoje pendem favoravelmente à Casa legislativa.