PT cobra verba da Transição também para Lula
Foto: REUTERS/Mohamed Abd El Ghany
O Partido dos Trabalhadores vai pedir ao governo federal que as despesas básicas do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva passem a ser financiadas com os recursos da União, que reservou R$ 3,216 milhões no orçamento deste ano para bancar os custos com a transição do governo. A informação foi confirmada à reportagem pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann. A solicitação para que os gastos de Lula sejam incluídos no orçamento da transição será feita assim que o presidente eleito retornar ao Brasil, após sua passagem por Portugal.
A iniciativa do PT vem após Lula ter viajado para o Egito num jatinho do empresário José Seripieri Junior, fundador da Qualicorp e dono da QSaúde, empresas que atuam na área de saúde privada. A carona para participar da Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas, a COP27, foi alvo de críticas da oposição e até de aliados.
“Com o retorno do presidente Lula a partir dessa semana, as despesas serão bancadas pela transição. Vamos requerer que seus deslocamentos e estadia em Brasília sejam feitos pelo Estado brasileiro. Ele é o presidente eleito”, afirmou Gleisi.
Até agora, segundo a assessoria de Lula, os custos com transporte, alimentação e hospedagem do presidente eleito têm sido pagos pelo próprio PT. “O partido tem cuidado desses custos, o que, no caso do PT, não quer dizer, necessariamente, fundo partidário, porque o partido tem receitas próprias”, afirmou a assessoria do petista.
O uso de recursos federais para bancar a equipe de transição de governo está previsto em lei desde 2002. O governo eleito tem direito a montar uma equipe com até 50 integrantes, que podem ser remunerados em salários que variam de R$ 2,7 mil a R$ 17,3 mil. Se exceder esse número de colaboradores, todos os demais só podem atuar como voluntários. Até mesmo a figura do coordenador dessa equipe, função que é exercida pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, está prevista na lei, e todas as nomeações devem ser publicadas pela Casa Civil da Presidência da República do atual do governo.
O que não está claro, porém, é se este mesmo recurso de R$ 3,2 milhões pode incluir gastos do presidente eleito com itens como viagens e hospedagem. Não por acaso, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou, na quarta-feira, 16, um projeto de lei que altera a lei de 2002 que regulamenta o gabinete de transição, com o objetivo de garantir o transporte nacional e internacional do presidente e do vice-presidente da República eleitos, em suas atividades de transição.
“Creio que não existe previsão para transporte e hospedagem (para o presidente e o vice). É o tipo de lacuna que precisamos fechar. O interesse público aponta para a necessidade de viabilizar a melhor estrutura possível, ao mesmo tempo o que se evita conflito de interesses”, disse Alessandro Vieira à reportagem.
O Estadão ouviu advogados especializados no assunto. Segundo Acacio Miranda da Silva Filho, especialista em Direito Eleitoral e Constitucional, o presidente eleito não tem direto a ter as despesas pagas pelo poder público, entre a data de confirmação de sua vitória na eleição e a posse. “A única coisa a qual ele tem direito é à segurança, uma vez que, por mais que não tenha sido empossado no cargo, ele já corre certos riscos, naturalmente, e esses riscos não só da pessoa física, mas que afetam a soberania do País.”
Silva Filho diz que, normalmente, as despesas do presidente, na etapa de transição, são pagas pelo partido, como tem ocorrido com Lula até o momento. “Nós temos o fundo eleitoral, que é destinado exclusivamente às eleições, mas também temos o fundo partidário, que é destinado ao custeio das despesas do partido e dos representantes do partido, incluídas despesas como essas, de hospedagem e transporte, por exemplo.”
O advogado Alexandre Rollo, especialista em Direito Eleitoral e Administrativo, tem o mesmo entendimento. “Fora os 50 cargos que, conforme a lei, são remunerados na equipe de transição, a União não arca com outras despesas. O presidente eleito não tem suas despesas arcadas pelo Tesouro Nacional. Despesas de transporte, hospedagem e contas particulares do presidente eleito não são arcadas pelo governo federal durante a transição”, comentou.
Essa leitura, porém, não é unanimidade. O advogado Antonio Carlos de Freitas Júnior, especialista em Direito Eleitoral, diz que Lula tem, sim, direito a ter seus custos de transporte e hospedagem financiados pelo Tesouro nesta etapa de transição.
Freitas Júnior menciona que a lei eleitoral (10.069/02) prevê que compete à Casa Civil da Presidência da República “disponibilizar, aos candidatos eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, local, infraestrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades”.
“Ou seja, o próprio governo federal precisa possibilitar toda e qualquer infraestrutura necessária para que o presidente e o vice-presidente eleitos exerçam suas funções na transição. Negar essa infraestrutura é ilegal e ofende o próprio exercício republicano da alternância de poder”, avalia Freitas Júnior. “Seria o mesmo que exigir investimento privado ou até partidário para o legítimo exercício dos poderes e deveres de presidente e vice-presidente em transição.”
Freitas Júnior lembra ainda que, no início de 2019, já na gestão do presidente Jair Bolsonaro, ministros do governo justificaram aumentos com cartão corporativo devido a gastos realizados durante a etapa de transição com do então presidente Michel Temer.