Tramitação da PEC na Câmara preocupa
Foto: Igo Estrela/Metrópoles
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição começou a tramitar no Senado após conseguir o apoio mínimo de 27 senadores ao longo da terça-feira (29/11). A expectativa é que o projeto tenha um caminho mais simples na Casa Alta, graças a questões de regimento interno e a uma negociação mais avançada com senadores.
A equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), protocolou na segunda (28/11) a versão mais recente do texto, que tem o objetivo de abrir espaço no Orçamento do ano que vem para projetos e promessas de campanha do petista.
Graças a revisões no rito de tramitação adotado pelo Senado para facilitar os trabalhos durante a pandemia de coronavírus, os textos podem andar com mais rapidez na Casa, sem passar por todos os colegiados temáticos. Após conseguir as 27 assinaturas, a PEC da Transição já seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde terá um relator designado; se aprovada, pode ser encaminhada diretamente para a votação no plenário.
Para ser essa primeira etapa, a PEC vai precisar dos votos de três quintos dos senadores – o que equivale a 49 dos 81 congressistas desta Casa. Depois, na Câmara, também será necessária a aprovação por três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares. Ocorre que, na Casa Baixa, antes das votações finais, o texto deverá passar por pelo menos 15 comissões.
Se esse rito tiver de ser seguido, é praticamente impossível aprovar a PEC ainda nesta legislatura, e o governo Lula teria de começar sem condições de manter o Auxílio Brasil na casa dos R$ 600 por mês. Para evitar que isso aconteça, a ideia é juntar seu conteúdo a uma PEC que já tramitou pelas comissões da Câmara, de modo a mandar o texto logo para o plenário.
A proposta aponta que a dotação orçamentária necessária para a viabilização do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 durante o mandato de Lula será de R$ 175 bilhões. Além disso, propõe que o prazo de duração da PEC seja de quatro anos, de 2023 a 2026.
A redação também pretende liberar investimento de até R$ 23 bilhões no próximo ano, fora do teto de gastos, pelo “excesso de arrecadação” – ou seja, de impostos coletados em um montante acima do que estava previsto inicialmente. O limite equivale a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.
Após muitas idas e vindas na negociação, além de adiamentos para a entrega da PEC ao Congresso, o texto foi protocolado ainda sem consenso, e a negociação ocorre durante a tramitação. Ainda na segunda-feira, o presidente eleito recebeu líderes do MDB na sede do Gabinete de Transição, em Brasília.
À imprensa, após a reunião, o presidente nacional do partido, deputado Baleia Rossi, afirmou que a sigla está de acordo com o objetivo da PEC, desde que haja “ajustes ao texto”.
“Há um espírito colaborativo do MDB para aprovar essa PEC. Acredito que nós não teremos divisão na bancada do MDB: vamos encaminhar parecer favorável a PEC, mas, claro, com ajustes no texto”, disse. “Com a apresentação do texto hoje e com a definição da relatoria, essas conversas vão ocorrer com os líderes do Senado e da Câmara. Mas eu tenho convicção de que, com as negociações, o novo governo vai chegar ao resultado esperado”, completou.
De acordo com o colunista Igor Gadelha, do Metrópoles, os petistas a cargo da negociação já admitem que os quatro anos de Bolsa Família fora do teto de gastos, período proposto no texto original, vão se tornar dois anos ao longo da tramitação. Para os vencedores da eleição, esse resultado ainda seria considerado uma vitória.
Outro partido que demonstrou apoio à aprovação da proposta foi o PSD. Nesta terça, um grupo de cinco deputados e cinco senadores do Partido Social Democrático (PSD) se reuniram com Lula, em Brasília. O senador Otto Alencar, um dos participantes do encontro, defendeu que a PEC da Transição é “superimportante para a governabilidade”.
“[A aprovação da PEC] Não vai se tratar de participar de nenhuma iniciativa no governo. Nossa posição é de aprovar a PEC da Transição como foi encaminhada e como está sendo proposta pelo senador Marcelo Castro. É superimportante para a governabilidade do ano que vem”, disse o senador. “Eu estudei os orçamentos para o ano que vem e todos estão defasados”.
Também do partido, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, demonstrou otimismo em pautar a proposta já na próxima semana no plenário da Casa. Pacheco afirmou que a matéria terá “urgência e prioridade”.
“Deve andar nos próximos dias, com senso de urgência e prioridade, a PEC da Transição. Primeiro na CCJ e depois no Plenário do Senado. Acredito que possamos, sim, com esse senso de urgência, até a semana que vem ter essa apreciação. Mas obviamente não quero cravar essa data, vai depender da discussão e da disposição de todos os parlamentares”, ressaltou.
Apesar da expectativa pela votação na outra semana, ainda não há previsão de quando o texto será discutido no colegiado. De acordo com o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União -AP), o grupo não terá reuniões nesta semana.