Congresso dará mais transparência a Orçamento Secreto
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Elaborado para convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Poder Legislativo está tomando as providências para resolver o chamado orçamento secreto, o projeto de resolução com novas regras de transparência para a distribuição dos R$ 19,4 bilhões reservados para as emendas de relator ao Orçamento da União foi incluído na pauta de votações desta quinta-feira da sessão do Congresso.
Para ir a voto na sessão, que começa às 10h, contudo, será necessário que os congressistas entrem em acordo e superem as barreiras regimentais. Isso porque há 25 vetos presidenciais que trancam a pauta, além de 30 projetos para liberação de créditos. Uma solução que está sendo estudada, apurou o Valor, é destacar os vetos, criando um regime especial de votação e permitindo que a resolução seja analisada por deputados e senadores.
Até a noite de quarta-feira, oito emendas para modificar o projeto de resolução haviam sido apresentadas. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), um dos principais críticos das emendas de relator, afirmou que espera que o Supremo barre o mecanismo. Caso isso não ocorra e a resolução passe a valer, ele apresentou emenda para que a distribuição dos recursos se dê de forma igualitária entre todos os parlamentares, evitando que as emendas de relator se tornem instrumento de barganha política. “Estamos tratando de recursos públicos e todos os parlamentares têm a mesma legitimidade. Os gastos do governo devem seguir critérios técnicos e levar em conta as condições socioeconômicas de localidades beneficiadas”.
Pelo texto, as emendas de relator seriam distribuídas da seguinte forma: 80% dos recursos de forma proporcional ao tamanho das bancadas partidárias com representação no Congresso. Desse montante, até 23,33% serão oriundas de indicações dos senadores; e até 56,66% oriundas de indicações dos deputados. Outros 5%, por indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que são atualmente o senador Marcelo Castro (MDB-PI) e o deputado Celso Sabino (União Brasil-PA); até 7,5% indicadas pela Comissão Diretora do Senado Federal e 7,5% indicadas pela Comissão Diretora da Câmara dos Deputados.
Na quarta-feira, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, votou para derrubar o modelo atual de distribuição das emendas de relator. Pelo voto da ministra, as emendas não poderão mais ser utilizadas para criar novas despesas ou ampliar as programações do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), mas tão somente para corrigir erros e omissões técnicas ou recompor dotações canceladas. O julgamento será retomado nesta quinta-feira para os demais ministros votarem.
A ministra confirmou que recebeu a proposta encaminhada pelo Congresso, mas que isso não afetava o julgamento do caso pela Corte, que analisa possível inconstitucionalidade das emendas de relator. Ela cumprimentou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por demonstrar a abertura para um diálogo institucional “saudável e democrático”.