Julgamento do Orçamento Secreto vai durar uma semana
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta quarta-feira (7) o pacote de ações que discutem o chamado orçamento secreto. O resultado do julgamento, que deve se estender até a próxima semana, pode ter impacto direto na relação entre o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional.
A tendência, segundo fontes da Corte, é de que o plenário declare inconstitucional o modelo atual de distribuição de emendas de relator, que é feito sem a devida transparência e em violação ao princípio da impessoalidade.
A maioria dos ministros entende que as emendas,que representam R$ 19 bilhões no Orçamento de 2023, não são ilegais por si só, desde que obedeçam a critérios técnicos, deixando claro, por exemplo, quem as solicitou e por quê. Seria uma forma de evitar que os recursos se tornem “moeda de troca” do presidente para aumentar sua base de apoio no Legislativo.
Foi essa suspeita que recaiu sobre o presidente Jair Bolsonaro, levando partidos de oposição ao governo a acionar o STF. O tribunal, em caráter liminar, determinou ao Congresso a criação de uma plataforma para dar mais transparência às emendas, mas o sistema implementado para cumprir a decisão ainda é considerado insuficiente.
A principal falha é a permissão para que “usuários externos” possam solicitar recursos, abrindo margem para que um deputado ou senador possa driblar as regras e omitir seu nome, terceirizando o momento do cadastro para qualquer pessoa disposta a atuar como “laranja”.
O voto da presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, deve se debruçar especialmente sobre essa questão. Relatora do caso, ela prepara um longo e rígido pronunciamento, depois do qual deverá encerrar a sessão. O julgamento só terá continuidade na quarta-feira da próxima semana, com os votos dos demais ministros. O tribunal não se reúne na quinta-feira, devido ao feriado do Dia da Justiça.
Na avaliação de fontes da Corte, não foi por acaso que Rosa pautou para uma véspera de feriado o início de um dos julgamentos mais aguardados do ano. O intervalo de uma semana faz com que a presidente do STF possa marcar a sua posição, enquanto dá tempo para que o Congresso faça política.
Interlocutores de Rosa dizem que, para a ministra, o cenário ideal seria que, até o fim do ano, o próprio Legislativo encontrasse uma solução para dar transparência às emendas de relator, o que dispensaria o tribunal de arbitrar sobre a questão.
Esse vinha sendo o tom do diálogo institucional entre a ministra e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ambos estariam pessoalmente empenhados em chegar a um acordo. O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, também participou dessa interlocução.
Ao agendar uma data para o julgamento, Rosa deu um sinal mais claro ao Congresso de que deseja sepultar o assunto antes do fim do ano, para que o novo governo assuma em 1º janeiro com o tema já pacificado.
Conforme mostrou o Valor, uma alta autoridade que acompanha o caso vê o fim do orçamento secreto como uma oportunidade de devolver as rédeas do pagamento e da execução das emendas parlamentares ao Poder Executivo.
Nesse cenário, Lula tomaria posse como um presidente fortalecido. Com o controle das emendas de relator fora da alçada de Pacheco e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente não precisa se tornar “refém” do Centrão na busca de governabilidade.
As ações que tramitam na Corte são de autoria dos partidos Cidadania, PSB e Psol. As legendas afirmam que as emendas não atendem a critérios objetivos, favorecendo aliados do governo e à revelia do interesse público. Um ano atrás, Rosa chegou a suspender os pagamentos, por ver “segredo injustificado” sobre a destinação dos recursos. Ela só recuou quando Pacheco oficializou a implementação do sistema de transparência. Agora, o julgamento se volta para o mérito das ações.