Lei para PMs é entulho autoritário
Foto: CWB Notícias/Colaboração
O projeto que cria a Lei Orgânica das Polícias Militares (PMs) e dos Bombeiros está desconectada de um debate mais amplo de segurança pública e reforça interesses corporativos presentes na lei atual, criada em 1969, em meio à ditadura militar. É o que avalia Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
O texto foi aprovado na última quinta-feira (15/12) na Câmara dos Deputados, após sucessivas alterações feitas pelo relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP). A articulação envolveu acordos com partidos de esquerda, como PT, PSOL e PCdoB, inicialmente contrários em levar a discussão adiante no final da legislatura.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto, que previa maior autonomia das polícias em relação aos governadores, foi retirado do texto. O trecho estabelecia mandatos de dois anos para comandantes das corporações, que teriam de ser escolhidos dentro de uma lista tríplice indicado pelos próprios oficiais. Na prática, segundo especialistas, isso minaria o poder dos Executivos estaduais sobre as corporações.
Para Renato Sérgio de Lima, no entanto, o texto ainda estabelece mudanças que reforçam a militarização das polícias e fragilizam o poder dos governadores sobre a instituição.
Como exemplo, Lima cita o trecho que prevê que o cargo de inspetor-geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros seja ocupado por um general da ativa, como no Exército.
“A modernização da lei é urgente, mas em vez disso o projeto reforçou o caráter de autonomização previsto na lei de 1969, uma lei da ditadura. Ele manteve intactos alguns ruídos como esse da inspetoria-geral, que nem deveria existir. O texto só formalizou que agora tem que ser general. Estão muito preocupados com aspectos de hierarquia e pouco voltados a pensar governança das corporações”, afirma.
O diretor-presidente do Fórum Brasileio de Segurança Pública (FBSP) também criticou o fato de deputados de partidos de esquerda terem orientado voto a favor do texto, sem insistir num debate mais aprofundado.
O apoio do PT ao texto seria uma moeda de troca para garantir a votação da bancada ligada ao lobby militar à PEC da Transição. O projeto ainda precisa passar pelo Senado.
“Isso mostra que segurança não é prioridade política, e aí fica por conta e risco das polícias. É um problema de prioridade. Ou a gente prioriza essa questão ou vai ficar reforçando a ideia de uma polícia que não necessariamente está voltada à proteção do cidadão, mas que está ensimesmada em suas regras e idiossincrasias”, diz.
Outra mudança prevista na nova legislação é a exigência que policiais em funções de comando ou chefia tenham bacharelado em Direito, o que também é criticado por Lima. ” Trata-se apenas de uma tentativa de equiparar à carreira jurídica para reforçar autonomia. Porque carreira jurídica depende de autonomia e independência e polícias estão fundadas em hierarquia e disciplina”.
A proposta também criou uma cota de 20% das vagas em concursos públicos para candidatas do sexo feminino. O FBSP, no entanto, entende que a regra na verdade cria um teto e não um piso. A organização argumenta que o ideal seria criar um percentual mínimo de vagas nas corporações e não nos concursos.