Lira faz PEC da Transição andar
Foto: Ricardo Stuckert/Divulgação/VEJA
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou já nesta segunda-feira, 12, a discussão da PEC da Transição. O texto que amplia o teto de gastos para 145 bilhões de reais, e fura o teto em outros 48 bilhões de reais é a prioridade da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para abrir espaço no Orçamento e conseguir cumprir a promessa de pagar 600 reais do Bolsa Família a partir de 1º de janeiro.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, as PECs têm tramitação especial e longa no Congresso, a não ser quando conta com manobras regimentais para agilizar a aprovação. No Senado, o texto foi aprovado em dois turnos no mesmo dia. Já na Câmara, a proposta foi apensada à PEC 24/2019 para agilizar a tramitação. Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 24 estava na Comissão Especial aguardando o parecer. Conforme despacho do último dia 9, Lira moveu a PEC para o plenário da Câmara porque o texto cumpriu as 40 sessões regimentais e o mérito da proposta, junto com a PEC 32, que é a PEC da Transição, será apreciado pelo plenário da Casa.
Apesar da entrada no sistema, a expectativa entre líderes do Congresso é para que o texto seja votado entre terça, 13, e quarta-feira, 14. Antes disso, é preciso que o presidente da Casa defina um relator para a proposta.
A PEC da Transição precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara, por pelo menos 308 votos. Se aprovada, a matéria é promulgada pelo próprio Congresso Nacional, não necessitando da anuência do presidente Jair Bolsonaro. Caso haja alguma modificação no mérito do texto, ele volta para o Senado, onde precisa ser votado novamente.
Durante a tramitação no Senado, a PEC sofreu algumas alterações. Originalmente, a proposta previa a retirada do Auxílio Brasil da regra do teto de gastos por quatro anos. O relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), optou por um valor fixo, e reduziu o prazo da medida para dois anos. A ampliação do teto (e a licença para gastar mais) começou em 175 bilhões de reais e, após os debates, baixou para 145 bilhões de reais.
O texto aprovado determina que o governo Lula encaminhará para o Congresso, até o final de agosto de 2023, a proposta de um novo regime de controle dos gastos públicos. Essa regra fiscal deverá ser “sustentável” e substituirá o atual teto de gastos e deverá ser uma lei complementar – e não parte da Constituição.
O teto de gastos foi introduzido na Constituição em 2016, para tentar restringir o crescimento real das despesas por 20 anos. O limite varia de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Há algumas exceções, como transferências constitucionais, créditos extraordinários e custeio das eleições.