Aprovada lei a favor da população de rua
Foto: Profissão Repórter
A Lei Padre Júlio Lancellotti foi promulgada. O texto foi publicado no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quarta-feira (11). Em dezembro do ano passado, o Congresso já havia promulgado a lei após veto integral do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A lei proíbe em área pública a chamada “arquitetura hostil”, isto é, construções cujos objetivos são afastar pessoas do espaço público e dificultar o acesso de grupos como idosos, crianças ou pessoas em situação de rua. O texto não abrange estruturas particulares (leia detalhes mais abaixo).
O projeto foi aprovado pelo Câmara dos Deputados e pelo Senado. No entanto, Bolsonaro vetou a proposta, sob o argumento de que ela feria “a liberdade de governança da política urbana”.
Dias depois, o Congresso derrubou o veto em sessão conjunta de deputados e senadores. Durante a votação dos senadores, 60 parlamentares votaram pela derrubada do veto, e 4, pela manutenção.
Como os vetos só são mantidos se houver consenso entre Câmara e Senado – e os senadores optaram pela derrubada –, sequer foi necessária a análise do tema pelos deputados.
O projeto chama-se “Lei Padre Júlio Lancellotti” porque o religioso viralizou nas redes sociais ao protagonizar uma cena em que tentava quebrar pedras instaladas pela prefeitura de São Paulo embaixo de um viaduto.
A proposta altera o Estatuto da Cidade, de 2001, para proibir “o emprego de materiais, estruturas equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.”
Ainda, segundo o projeto, o intuito é promover “conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição de espaços livres de uso público, seu mobiliário e interfaces com espaços de uso privado”, para aquelas pessoas que não possuem residência fixa.
O texto também inclui como diretriz geral da política urbana a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado.”
O relator do texto na Câmara dos Deputados, o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) afirmou que a pandemia da Covid-19 agravou o distanciamento entre os espaços públicos e pessoas em situação de rua.
Paralelamente, segundo o parlamentar, passou a ser mais evidente a adoção de métodos e materiais para afastar as pessoas dos espaços públicos – técnicas que, o deputado ressalta, resultam em “segregação social”.
“Infelizmente, o Brasil possui exemplo de aplicações dessas técnicas, as quais vêm sendo implantadas pelo menos desde 1994, quando aqui surgiu a expressão ‘arquiteturas antimendigo'”, escreveu em seu relatório.