Tarcísio apelará à falida internação compulsória na Cracolândia
Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles
Com foco em resgatar de vínculos familiares de moradores de rua e ampliar o atendimento a dependentes químicos, o novo plano conjunto para reduzir a Cracolândia foi apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e pelo prefeito da capital Ricardo Nunes (MDB).
Pela divisão de trabalho, o Estado fica responsável pela Segurança Pública e serviços médicos de alta complexidade. Para coordenar as ações na Cracolândia, Tarcísio designou o seu vice, Felício Ramuth (PSD). Já por parte da Prefeitura, foi escalado o atual secretário de governo, Edson Aparecido (PSDB).
Entre as medidas anunciadas, estão possibilidade de internação compulsória de usuários de drogas, pagamento de até R$ 1,2 mil para famílias que concordarem em receber moradores de rua de volta e até prioridade de contratação dessa população para limpeza de banheiros públicos na cidade.
Ainda sem um plano de ação detalhado, orçamento ou metas, a Prefeitura editou um decreto de 91 artigos, na terça-feira (24/1), que regulamenta o programa Reencontro e define parte das iniciativas previstas. O objetivo, segundo o texto, é promover a “saída qualificada da situação de rua”.
O programa é organizado em três eixos: Cuidado, Conexão e Oportunidade. O público-alvo é a população sem moradia, em “pobreza extrema” e com “vínculos familiares interrompidos”, com prioridade de atendimento para dependentes químicos, crianças, adolescentes, idosos e gestantes.
Confira abaixo os principais pontos das medidas anunciadas por Tarcísio e Nunes para a Cracolândia:
Uma das principais iniciativas do plano conjunto é ampliar o leque de tratamentos oferecidos aos usuários de droga, com possibilidade de internação voluntária, involuntária (com aval da família) e até compulsória (por determinação da Justiça).
Apesar de o decreto municipal não abordar o tema diretamente, o prefeito Ricardo Nunes já se posicionou de forma favorável à internação compulsória para os casos de dependentes químicos com mais de cinco anos de consumo de crack. No anúncio do plano, o governador Tarcísio de Freitas também defendeu a medida como a “última opção”.
Segundo o governo do Estado, a ideia é oferecer 264 leitos de desintoxicação em hospitais e mil novas vagas em comunidades terapêuticas – clínicas terceirizadas e gerenciadas, em sua maioria, por organizações ligadas a entidades religiosas.
O número de novas vagas de internação coincide com a estimativa que a Prefeitura faz de quantas pessoas estão atualmente na Cracolândia.
Tarcísio também pretende reformar o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), a principal porta de entrada para internação de usuários da Cracolândia. Faz parte do plano reativar o núcleo judicial no espaço, com presença de juiz e promotor, para tratar de internações compulsórias.
Outra iniciativa, ainda em estudo, é aplicar a Justiça terapêutica, prevista na Lei Antidrogas. Nesse caso, o usuário de drogas que comete um crime de menor potencial ofensivo tem a possibilidade de trocar a prisão em flagrante, por exemplo, pela internação.
No decreto municipal, a principal estratégia de atendimento é levar equipes multidisciplinares para realizar busca ativa e abordar as pessoas na Cracolândia – o que já era feito em programas anteriores.
Para isso, a Prefeitura conta com profissionais do Consultório na Rua e de Unidades Odontológicas Móveis, principais responsáveis pelo atendimento básico e emergencial de saúde, além de agentes sociais que realizam abordagens.
No Reencontro, cabe aos profissionais em campo mapear os pontos de concentração no território, simplificar o acesso ao sistema de saúde e oferecer os demais serviços do programa ao usuário, como inclusão em moradias e benefícios.
As equipes também devem produzir relatórios sobre a presença de doenças naquela população e notificar quando houver violação de direitos – a exemplo de trabalho infantil, casos de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
“O atendimento em logradouros públicos deverá ser ofertado de maneira continuada e ininterrupta”, diz o texto assinado por Nunes. “A recusa pelo atendimento deverá ser acompanhada pelo registro dessa ocorrência e sucedida por novas abordagens com o intuito de favorecer a vinculação e a garantia de direitos.”
Para o governo Tarcísio, a “qualificação do trabalho de abordagem aos adictos é o primeiro passo da melhoria do atendimento”. O Estado promete contratar 200 profissionais especializados em dependência química e outros 50 de apoio para realizar essa atividade, com auxílio de 25 novas viaturas para o suporte logístico.
A Prefeitura promete pagar R$ 600 por mês ao parente ou amigo que se dispuser a receber o morador de rua de volta em casa. Chamado de Auxílio Reencontro, o aluguel social é válido por até dois anos e sobe para R$ 1,2 mil, caso uma família seja abrigada.
Outra opção, o Auxílio Reencontro Moradia, prevê um subsídio para locação, arrendamento ou hospedagem em alguma moradia compartilhada ou unidade habitacional. O objetivo da iniciativa é retomar o convívio familiar e restabelecer vínculos comunitários.
Ao todo, 5 mil vagas serão ofertadas. Os beneficiários devem ser acompanhados por uma equipe multidisciplinar da Casa Reencontro, sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o decreto, o auxílio é suspenso se o usuário retornar à situação de rua, não apresentar comprovante de endereço ou seis meses após ingressar no mercado formal de trabalho.
A locação social é prioritária para famílias com gestantes e crianças de até seis anos. Para pessoas que estão há pouco tempo em situação de rua, a Prefeitura oferece vagas em moradias transitórias, com banheiro e cozinha, em unidades modulares.
Em serviços de acolhimento, os usuários devem ter direito à privacidade, liberdade de rotina e receber declaração de endereço. O atendimento deve ser “individualizado e promover o desenvolvimento de projetos de vida que favoreçam a autonomia e a saída qualificada da situação de rua”, diz o decreto.
Terceiro eixo do programa, estratégias de geração de trabalho e renda vão levar em conta o nível de autonomia de cada usuário, segundo a Prefeitura.
Entre as medidas, estão campanhas de “engajamento do setor privado”, cota mínima de trabalho em serviços públicos e prioridade de contratação de morador de rua para limpeza de banheiros públicos.
“O acesso à água potável e banheiros públicos deverá ser garantido, enquanto forma de promoção do direito à saúde e da dignidade, ao permitir rotinas de higiene e autocuidado, bem como forma de manutenção da salubridade dos espaços públicos”, diz o artigo 76 do decreto. “Deverá ser priorizada a contratação de pessoas em situação de rua para a manutenção dos equipamentos previstos no caput deste artigo”.
Prestação de serviço público com prazo igual ou superior a 120 dias devem reservar 2% das vagas de trabalho para moradores de rua. Cabe à Prefeitura indicar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, as pessoas com qualificação para o posto. O requisito é o candidato já estar inserido no sistema de acolhimento.
O governo do Estado prevê a instalação de pelo menos 500 câmeras, com tecnologia de reconhecimento facial, para identificar traficantes que atuam na região da Cracolândia.
Os equipamentos serão interligadas ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e transmitirão as imagens em tempo real, segundo o governo Tarcísio. As gestões prometem aumentar o policiamento preventivo na área, com atuação conjunta da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana.
Para a reurbanização do centro da capital, a proposta é entregar 190 novos apartamentos na Alameda Cleveland até o fim de março. Também estão previstas a construção de 600 novas unidades habitacionais na região dos Campos Elíseos, a revitalização da Praça da Sé e do entorno da estação Brás da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).