Novo Código Eleitoral pode “bolsonarizar” o TSE
Foto: Cristiano Mariz/ Agência O Globo
Alvo preferencial de ataques de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, teme que a relatoria do novo Código Eleitoral, que está em avaliação no Congresso, caia nas “mãos erradas” – no caso, em mãos de parlamentares bolsonaristas.
O texto, que esvazia as funções da Corte e dá poderes ao Congresso para derrubar resoluções do tribunal, já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas ainda precisa ser chancelado no Senado Federal para entrar em vigor.
O TSE ainda trabalha para convencer os parlamentares a mudar trechos do código que tiram poder do tribunal do tribunal na edição de normas, na fiscalização de contas partidárias e na adoção de políticas afirmativas.
Na Câmara, o novo Código foi aprovado a toque de caixa e com ampla maioria em setembro 2021. O texto foi relatado pela então deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), uma das integrantes da tropa de choque do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Na avaliação de integrantes da Corte, será muito difícil reverter todos os pontos considerados prejudiciais à sua atuação. A estratégia, agora, é a de conter os danos.
Só que até mesmo essa tentativa de reduzir o prejuízo pode ser inviabilizada caso um dos senadores bolsonaristas que devem compor a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) assuma a relatoria do projeto no Senado.
A composição das comissões será definida nos próximos dias – e por isso aliados de Moraes no Parlamento já se movimentam para tentar interferir na escolha do relator do código.
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Por ora, a melhor opção para os integrantes do TSE é que o senador Angelo Coronel (PSD-BA), considerado um nome equilibrado e aliado do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Caso o Código já estivesse em vigor, seria possível, por exemplo, os parlamentares derrubarem a resolução que deu mais poderes ao TSE no enfrentamento às fake news.
Se for aprovada, a versão que está no Senado acabará também com o mecanismo das consultas, pelo qual o TSE pode ser provocado por outros tribunais, parlamentares e até pelo presidente da República para esclarecer dúvidas e preencher lacunas da legislação.
Foi respondendo a uma consulta, por exemplo, que a corte eleitoral determinou que os partidos dividissem os recursos bilionários do Fundo Eleitoral, de acordo com a proporção de candidatos negros e brancos de cada legenda.
Esse dispositivo do texto, inclusive, é um dos que os aliados de Moraes ainda esperam conseguir derrubar no Senado.
Desde que começou a tramitar, ainda quando o ministro Edson Fachin era o presidente, o TSE tem se manifestado contra o novo código.
Em maio do ano passado, o então presidente, Edson Fachin, alertou Pacheco sobre os riscos provocados pelo projeto de lei do novo Código.
Num email obtido pela coluna na ocasião, Fachin escreveu que dar aos parlamentares o poder de derrubar as resoluções do TSE faz com que o Congresso “atue como atípico poder moderador do exercício das competências da Justiça Eleitoral”.
O alerta sensibilizou Pacheco, que engavetou o projeto no ano passado. Agora na gestão de Moraes e sob um novo governo, o tribunal ligou de novo o alerta.
Há um ponto crítico, porém, do qual os ministros já sabem que os parlamentares não abrem mão: a permissão de que os partidos contratem empresas privadas para auditar as suas contas – tarefa que hoje é exclusiva do TSE.
Hoje, é a área técnica do tribunal que faz uma devassa nas prestações partidárias, elaborando um parecer para subsidiar os ministros nos julgamentos.
Além disso, o novo código também estabelece que as contas dos partidos só poderão ser reprovadas apenas se o relatório de auditoria “apresentar incongruências graves e insanáveis” ou caso sejam detectadas irregularidades como o desvio de finalidade no uso do Fundo Eleitoral.
Técnicos do TSE alertam para um potencial conflito de interesses: o de que uma empresa contratada com dinheiro público venha a ser responsável pela fiscalização desse mesmo recurso.
Esse conflito, porém, não incomoda os parlamentares, que consideram essa parte do texto intocável.