Oposição quer barrar lei das fake news
Foto: Hugo Barreto/Metrópoles
Conhecido como PL das Fake News, o projeto de lei 2630/20, que tramita na Câmara dos Deputados, voltou a ser alvo da oposição. A proposta busca regular a atividade de plataformas de mídias sociais e combater a disseminação de notícias falsas no ambiente digital.
O tema é defendido pela base governista, mas se tornou alvo da oposição, que pretende dificultar a aprovação do PL na Casa. Como argumento, deputados defendem que a medida pode colocar em risco a “liberdade de expressão” no país.
As críticas ao projeto foram endossadas por parlamentares do Partido Liberal em reunião da bancada da Câmara na última quarta-feira (1º/3). Após o encontro, o grupo reafirmou ser “contrário à regulação das mídias” e defendeu a “liberdade de expressão ampla e restrita nas redes sociais”.
“Nós já vivemos um cenário de censura no Brasil, onde os números falam por si só. Aumentar ainda mais a penalidade para quem expor suas opiniões não é o correto”, defende o deputado Zé Vitor (PL-MG), líder da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital.
De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL 2630/2020 visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
A proposta passou a ser chamada de PL das Fake News por ter como principal objetivo evitar a disseminação de notícias falsas em redes sociais (como Facebook e Twitter), aplicativos de mensagens privadas (como WhatsApp e Telegram), e ferramentas de busca (como o Google).
As regras são válidas para provedores que têm mais de dois milhões de usuários registrados. Empresas estrangeiras que ofertam serviços ao Brasil também serão enquadradas pela legislação.
O texto veda o funcionamento de contas falsas e dos perfis automatizados (robôs) não identificadas como tal para os usuários. As empresas deverão desenvolver políticas que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário, além de identificar perfis gerenciadas por robôs. Outra medida que consta no projeto é o controle do envio de mensagens em massa.
A proposta também permite que a empresa desative imediatamente contas ou o conteúdos que verifiquem risco de dano imediato, violem direitos de crianças e adolescentes ou sejam tipificados como crime de racismo. O usuário poderá recorrer da decisão de remoção do conteúdo ou da conta.
Além disso, o texto considera de interesse público as contas em redes sociais do presidente da República, de governadores, prefeitos, ministros, parlamentares e outros agentes públicos. Os perfis não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações.
De acordo com o projeto, órgãos da administração pública deverão divulgar dados sobre contratação de serviços de publicidade e impulsionamento de conteúdo na internet.
Aprovado no Senado, o texto foi encaminhado à Câmara dos Deputados em julho de 2020. No ano passado, graças à movimentação de deputados da base bolsonarista, a Casa rejeitou a urgência na tramitação do projeto de lei, atrasando a análise da medida em plenário.
Para que a matéria seja votada com agilidade, é necessária a apresentação de outro requerimento de urgência. Caso contrário, o texto deverá ser avaliado por uma comissão especial — que ainda não foi criada.
Parlamentares da oposição têm pressionado o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para descartar a possibilidade de pautar a matéria em urgência. Nomes das bancadas digital, evangélica e do agro defendem que, com a criação de uma comissao especial, o tema poderá ser discutido de forma mais “ampla e representativa”, ouvindo deputados eleitos nesta legislatura. Nas eleições de 2022, o PL conquistou a maior bancada na Câmara dos Deputados, com 99 nomes.
“A população pode e deve expor seus pensamentos na internet, e isso não é crime. Se o PL tivesse sido aprovado em 2013, não teria ocorrido o impeachment da Dilma, por exemplo. A população que se mobilizou contra o governo teria sido calada, e isso é ir contra a democracia”, argumenta o deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Ao Metrópoles, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL, afirmou que deve ouvir membros do governo sobre o tema nos próximos dias.
“Temos conversado com especialistas, com a sociedade civil e com a indústria. Nos próximos dias devemos consultar outra vez os líderes da Câmara, conversar com as bancadas, firmar uma posição básica da Câmara e pactuar com o texto do Senado”, disse.
Apesar da pressão das bancadas de oposição, o relator acredita que o tema não deve enfrentar dificuldades para ser pautado por Lira, especialmente após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, mobilizados por grupos golpistas pelas redes sociais.