Justiça deu 15 dias para governo implantar distribuição de absorventes
Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados
A AGU entrou com um recurso no TRF-2 (RJ e ES) para pedir que o Judiciário desobrigue a União de apresentar, em 15 dias, um plano para cumprir a lei que instituiu, no ano passado, o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual — dedicado à distribuição gratuita de absorventes.
Em março, o governo havia sido intimado a cumprir esse prazo após uma liminar expedida pelo tribunal a pedido da ONG Criola, representada pelos advogados Carlos Nicodemos e Maria Fernandes Cunha. O período estipulado, segundo a AGU, seria curto demais para a complexidade do projeto, direcionado a mulheres estudantes, presidiárias e em situação de vulnerabilidade, dos 12 aos 51 anos de idade.
De acordo com a advogada da União Priscila Viana, que assina o documento enviado à Corte no último dia 4, a implementação do programa requer esforços conjuntos de oito ministérios (com destaque para Saúde, Educação e Mulheres). Em março, no Dia Internacional da Mulher, Lula assinou um decreto que regulamenta o programa. A medida, na visão da AGU, demonstra que o governo federal está trabalhando na proposta, só não com o recorte temporal “ideal, mas impossível de ser executado” a pedido do TRF-2.
Além de pedir que os desembargadores derrubem o prazo, a AGU demandou que, caso isso não seja feito, haja uma ampliação do período para 120 dias de espera.