STF pode legalizar acesso a sistema da PF
Foto: Cristiano Mariz/O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento da medida, adotada durante o governo de Jair Bolsonaro, que vedou o acesso público ao Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal.
Na ação proposta pelo Psol, o partido diz se tratar ato “inconstitucional por negar acesso a decisões administrativas, retirando a possibilidade de efetiva fiscalização e controles externo e social”.
Em maio de 2022, o Supremo iniciou o julgamento do caso. A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou para declarar a medida inconstitucional. O julgamento foi paralisado, porém, após pedido de vista do ministro André Mendonça.