Bancos não podem confiscar até R$ 600 dos clientes
Foto: Evaristo Sá/AFP
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira, 19, a ampliação do mínimo existencial para 600 reais. O valor corresponde a renda mensal que bancos não podem tomar dos superendividados. A correção é de quase 50% do que previa um decreto assinado em 2022, quando o valor foi fixado em 25% do salário mínimo vigente à época. O conceito foi introduzido no Código de Defesa do Consumidor pela legislação dos superendividados aprovada em 2021. “Assinei hoje a ampliação do valor do Mínimo Existencial para R$ 600, uma medida que aumenta a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras em caso de superendividamento. Essa iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia”, disse o presidente em um post no Twitter, antes de embarcar para a Europa. O mínimo existencial é a quantia mínima da renda de uma pessoa para pagar despesas básicas e que não poderá ser usada para quitar dívidas. Essa medida impede que o consumidor contraia novas dívidas para pagar contas básicas, como água e luz. Segundo o governo, a mudança permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas regularizem dívidas por definir um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual superendividamento. O governo informou que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública organizará, periodicamente, mutirões para a repactuação de dívidas. O decreto com a mudança deve ser publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 20. O valor vigente era de R$ 303. Por um decreto de 2022, o montante foi fixado em 25% do salário mínimo vigente à época. O governo já havia anunciado em abril que dobraria o valor. Lula fez o anúncio no Twitter, pouco antes de embarcar para viagem oficial à Europa. “Assinei hoje a ampliação do valor do Mínimo Existencial para R$ 600, uma medida que aumenta a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras em caso de superendividamento. Essa iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia”, escreveu o presidente. O mínimo existencial é a quantia mínima da renda de uma pessoa para pagar despesas básicas e que não poderá ser usada para quitar dívidas. Essa medida impede que o consumidor contraia novas dívidas para pagar contas básicas, como água e luz. Segundo o governo, a mudança permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas regularizem dívidas por definir um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual superendividamento.