Governo quer mudar Lei de Responsabilidade Fiscal
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O Ministério da Fazenda informou nesta quarta-feira (26) que vai encaminhar ao Congresso Nacional propostas para alterar as regras que, atualmente, restringem os gastos dos governos estaduais.
O pacote deve incluir alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2001, e no chamado “regime de recuperação fiscal” – um instrumento para que os estados recebam apoio da União.
Também há mudanças para facilitar a liberação de crédito bancário a estados e municípios.
As medidas, que fazem parte do “Novo Ciclo de Cooperação Federativa”, foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Haddad afirmou que o “aperfeiçoamento” da legislação que está sendo proposto tem a intenção de alavancar investimentos no país.
O governo pretende lançar em agosto uma nova fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pacote de investimentos públicos federais que marcou as passagens anteriores de Lula e Dilma pela presidência.
O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, afirmou que as medidas também buscam melhorar a relação com os estados e municípios, classificada por ele como “muito conflituosa” nos últimos anos.
As mudanças na LRF e no regime de recuperação fiscal têm que ser feitas por projeto de lei complementar. Deputados e senadores devem analisar os textos a partir de agosto, com o fim do recesso.
O pacote inclui ainda, segundo o Ministério da Fazenda, mudanças feitas por decretos presidenciais, portarias da Fazenda e do Tesouro Nacional e resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).
As propostas anunciadas pelo governo incluem:
endurecimento da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao controle de gastos dos estados e municípios;
medidas para estimular Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões.
Além disso, o Tesouro Nacional também quer ampliar o acesso de municípios menores a operações de crédito com aval da União (o que facilita as operações e pode resultar em juros mais baixos). Em contrapartida, buscará incentivar a melhoria das contas públicas
Também está sendo proposta alteração na lei para permitir que bancos públicos possam garantir as prestações integrais dos entes federativos nas Parcerias Públicos Privadas (PPPs).
Hoje, a regra autoriza os bancos a garantirem apenas a parte relativa à amortização do investimento.
No caso da LRF, que trata de finanças públicas com objetivo de evitar o desequilíbrio das contas públicas, o governo está propondo que passe a ser proibido que estados e municípios passem do final de cada ano sem os recursos necessários em caixa para cobrir as despesas com pagamento de salários e de serviços já contratados para o ano seguinte.
“É comum [estados e municípios] não ter caixa para os empenhos [contratações] que já fez, já deu ordem de serviço, e isso é um problema. É semelhante a entrar no cheque especial, só que ele não tem [cheque especial]. E começa a atrasar pagamento de fornecedores, de pessoal. Ocorre colapso financeiro de serviços públicos essenciais, como coleta de lixo. E afeta a população diretamente”, explicou o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.
O objetivo é evitar justamente esse colapso financeiro dos estados e municípios. No caso de a regra não ser obedecida, haverá restrições para criação de novas despesas pelos governadores e prefeitos, como, por exemplo, aumentos de salários de servidores e contratação de pessoal no próximo ano. A proposta é que a medida entre em vigor em 2027.
Ao mesmo tempo em que endurece as regras para novas despesas dos estados e municípios com a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo também está propondo um novo formato para o regime de recuperação de recuperação fiscal – que visa visa auxiliar estados em “grave desequilíbrio” em suas contas.
Por meio desse regime, os estados podem ter suspensão de suas dívidas com a União desde que adotem medidas para tentar reequilibrar as contas públicas. Entre as medidas que podem ser negociadas com os estados, estão limites para gastos, redução de incentivos fiscais, reformas estruturais, como previdenciárias, e venda de empresas estatais.
Atualmente, participam do atual formato do regime de recuperação fiscal os Estados de Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Minas Gerais, por sua vez, teve o seu pedido de adesão aprovado e, no momento, está elaborando o seu Plano de Recuperação. Aos estados que já aderiram, será possibilitado migrar para o novo regime.
Entre as propostas de mudanças propostas, estão:
Aumento do prazo de permanência dos estados no regime de nove para 12 anos,
Gradação das penalidades,
Incentivos aos estados para saída antecipada do regime,
Possibilidade de crescimento real das despesas em caso de cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Aumento dos limites para operações de crédito visando reestruturação de débitos
Autorização para operações garantidas pela União para operações de financiamento de contraprestações ou aportes em PPPs que reduzam ustos já existentes.
Crédito com aval do Tesouro para municípios
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que uma das propostas traz mudanças no ranking de classificação do órgão dos estados e municípios.
Com base nesse ranking, o Tesouro concede aval a empréstimos – o que possibilita acesso a juros menores aos tomadores. No caso de não pagamento das dívidas, o Tesouro Nacional honra as dívidas e busca a cobrança posterior dos devedores.
Com as mudanças propostas, os estados e municípios serão avaliados não somente com base no poupança corrente, indicador atual, mas também com base no saldo de caixa livre – que tem de ser maior que 7,5% da receita corrente líquida.
Se implementada, a proposta beneficiaria os Estados do Ceará, Bahia, São Paulo e Paraná, além dos municípios de Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Porto Velho, Salvador, São Paulo e Curitiba, entre outros. Esses entes passariam a ter aval do governo para operações de crédito junto a bancos.
Outra proposta é que municípios com ao menos 200 mil habitantes passem a ter acesso ao crédito com aval da União. A regra atual beneficia apenas cidades acima de 1 milhão de habitantes.
Com a mudança dessa regra, informou o governo, 36 municípios podem ser beneficiados. São eles:
SP (Guarulhos, Santo André, Embu das Artes, Diadema, Araraquara, Cotia, Rio Claro, Guarujá, Marília, Taubaté),
RJ (Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti, Petrópolis, Volta Redonda, Magé), PR (Londrina), PE (Olinda, Caruaru, Paulista),
CE (Caucaia), PA (Santarém),
MG (Governador Valadares, Ipatinga),
RN (Natal, Parnamirim),
MA (Imperatriz),
RS (Viamão, Pelotas),
BA (Lauro de Freitas),
MS (Campo Grande),
MT (Cuiabá),
RR (Boa Vista).
Outra mudança será a redução do valor mínimo para operações com garantia da União, que passará de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, ou para R$ 10 milhões, no caso de operações em projetos de Parceria Público Privadas (PPPs).
Contrapartida de bancos em PPPs
De acordo com o Ministério da Fazenda, também será proposto que as instituições financeiras terão contrapartidas nas PPPS, que será equivalente a 0,5% do valor das operações contratadas.
Isso poderá ser feito por meio de apoio financeiro direto aos entes subnacionais; ou prestação de serviços de apoio técnico aos entes subnacionais, direta ou indiretamente, pela instituição financeira.
A expectativa do governo é de que essa medida tenha potencial para gerar R$ 500 milhões em contrapartidas dos bancos aos estados e municípios até 2026.
O Ministério da Fazenda avalia que há o potencial para viabilizar estruturação de mais de 150 projetos de PPPs e Concessões de Estados e municípios até 2026.