Nova lei das PMs viola democracia
Foto: Brasil Paralelo
O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, participou do Análise da Notícia e analisou a nova lei orgânica das polícias militares, aprovada na terça-feira (11), na Comissão de Segurança Pública do Senado. Para ele, o texto que ainda vai passar pela CCJ, acaba colocando em risco a democracia brasileira. A nova lei orgânica das polícias militares põe em jogo as regras da democracia no Brasil. Renato Sérgio de Lima Lei atual é herança da ditadura. Atualmente as instituições policiais atuam com normas, leis e regulamentos que são anteriores à Constituição de 1988. A estrutura dessas corporações são herdadas da ditadura e por isso precisam ser revistas. Nas atuais condições, os próprios policiais são prejudicados e os aumentos das taxas de problemas de saúde mental e probabilidade de suicídio dentro das corporações comprovam a necessidade de mudança.
Projeto problemático teve apoio do governo. A nova lei aprovada no Senado ainda passa pela CCJ, mas tem o apoio do governo e do líder do PT no Senado, Fabiano Contarato, e do próprio governo, que não se colocou contra pontos sensíveis que podem afetar a democracia do país. Mulheres perdem espaço dentro das corporações. O texto aprovado no Senado coloca um teto de gênero dentro da polícia militar. Apenas 20% de mulheres vão poder ingressar na Polícia Militar, enquanto a lei fixou que 80% da corporação deve ser composta por homens. Além disso, também ficou estipulado que policiais militares e bombeiros devem ser bacharéis em direito para concorrerem aos cargos dentro da corporação. Falta de proteção para policiais e bombeiros. A nova lei também não fala absolutamente nada de proteção aos trabalhadores em casos de assédio moral ou sexual, e também sobre condições de trabalho, como escalas e jornada de trabalho. Precisamos de uma nova lei moderna e isso é necessário, mas o texto que foi aprovado no Senado não dialoga com a segurança pública. A lei fala só de Polícia Militar e bombeiros e, ao fazer isso, o governo abre mão de discutir a segurança pública nos próximos 4 anos. Renato Sérgio de Lima Mudança nos registros de armas. Anteriormente as armas de policiais militares deveriam ser obrigatoriamente registradas no sistema do Exército, mas decretos do Ministério da Justiça deste ano fizeram uma alteração para o registro ser feito pela Polícia Federal. Com a aprovação da nova lei, os registros voltam a ser feitos pelo Exército, contrariando um decreto do próprio governo, que inclusive apoiou a nova lei. Polícia Militar poderá receber dinheiro do meio ambiente. A nova lei diz que a Polícia Militar tem poderes para o policiamento ambiental ao lado de Ibama, ICMBio e Funai. Sendo assim, e sem uma discussão do papel de cada um dos órgãos ou uma diferenciação de atuação, cria-se uma insegurança jurídica que abre a possibilidade, por exemplo, de o Fundo Amazônia financiar a Polícia Militar no Brasil e há o risco de muitas polícias sobreviverem com recurso da área ambiental.