Pela primeira vez, Moraes cria problemão para o governo
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O governo Lula defende, em documento enviado ao STF na última segunda-feira (28), que a União não seja obrigada a pagar indenizações prévias para demarcar novas terras indígenas. A questão será discutida pelo Supremo hoje, na retomada do julgamento do marco temporal.
A AGU (Advocacia-geral da União) questionou o voto de Alexandre de Moraes, apresentado em junho. O ministro do STF foi contra a tese do marco temporal, que restringe as demarcações de terras indígenas, mas defendeu que a União deva indenizar os donos das áreas desapropriadas.
Para o governo, o voto de Moraes cria riscos aos povos indígenas e aos cofres públicos. A AGU avalia que a indenização obrigatória pode impedir demarcações, tornar o processo mais demorado e expor a União “a um gasto incalculável, em um ambiente de severas restrições de recursos no orçamento”.
O governo tem buscado ministros do Supremo para tentar modular a proposta de Moraes. O advogado-geral da União, Jorge Messias, se encontrou com Cristiano Zanin e Cármen Lúcia e entregou a eles o documento com a posição do Executivo.
O placar atual no STF é de 2 votos a 1 contra o marco temporal. Moraes e Edson Fachin votaram contra a tese do marco, enquanto Nunes Marques foi a favor. Detalhes como a indenização só serão ajustados ao final do julgamento.
Estabelecer que a indenização ao ocupante será prévia à demarcação cria mais uma condição (que não está prevista na legislação) para o exercício de um dever estatal de demarcação, que já se encontra em mora [omissão] desde 1993, bem como gera um ônus financeiro ao Estado ainda não previsto no orçamento público.
Manifestação da AGU enviada ao STF
Em paralelo ao STF, a tese do marco temporal tem avançado no Congresso. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em maio, por 283 votos a 185, e já passou pela Comissão de Agricultura do Senado por 13 votos a 3, mas ainda não tem data para ser votada no plenário da Casa.
O governo Lula vê o marco temporal como “retrocesso”, mas também não tem tratado o combate ao projeto como prioridade. O Planalto e o PT se posicionaram contra a tese nas votações da Câmara e do Senado, mas têm evitado se desgastar com isso, segundo apurou o UOL.
Por mais que considerem importante, governistas admitem que têm de “escolher suas batalhas” no Congresso. Atrás de votos junto ao centrão, os articuladores procuram não enfrentar ainda mais a bancada ruralista, que vota em peso a favor do marco temporal.
O governo também tem evitado interferir nos julgamentos do STF, mas vê a situação com “melhores olhos”. Para o Planalto, uma decisão por meio da Justiça pode ser a melhor saída para o impasse, segundo governistas comentaram com reportagem.
É uma ação que defende que povos indígenas só podem reivindicar terras onde já estavam no dia 5 de outubro de 1988, quando entrou em vigor a Constituição Brasileira.
De um lado, a bancada ruralista e instituições ligadas à agropecuária defendem o marco. Do outro, povos indígenas temem perder direito a áreas em processo de demarcação.