Bolsonaro consegue liberar mais infrações de trânsito
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A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o projeto que flexibiliza a legislação de trânsito, a criação de uma conta poupança social digital para o pagamento de benefícios assistenciais e a reabertura de parcelamento das dívidas dos clubes de futebol, entre outras medidas para o setor esportivo por causa da covid-19. Por outro lado, os parlamentares rejeitaram uma reformulação das zonas de processamento de exportações (ZPEs) que eram discutidas junto ao governo.
A sessão, a última da semana, teve a votação dos projetos por acordo. O projeto que flexibiliza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que segue para sanção, teve oito emendas feitas pelo Senado aprovada e as demais rejeitadas. Com isso, será mais que dobrado o número de pontos necessários para o motorista perder o direito de dirigir e ampliado o prazo de validade da carteira nacional de habilitação (CNH).
Hoje o motorista perde o direito de dirigir ao tomar multas que ultrapassem os 20 pontos. Com o projeto, o limite de pontos será gradual: o condutor poderá cometer até 40 pontos em infrações, se nenhuma delas for gravíssima, até 30 pontos, com uma gravíssima, ou 20 pontos, com duas gravíssimas. Motoristas profissionais poderão causar infrações que somem até 40 pontos, independentemente da gravidade delas, antes de perderem a carteira. Além disso, o motorista poderá converter uma multa leve ou média em advertência se não tiver cometido outra infração nos últimos 12 meses.
A aprovação da maioria das emendas ocorreu por acordo entre os partidos. Foi o caso, por exemplo, de impedir a conversão da prisão em penas alternativas quando um motorista embriagado provocar acidente grave. Por outro lado, rejeitaram, também por acordo, a proibição de transportar bebidas alcoólicas abertas, mesmo que com passageiros.
Outra alteração por acordo foi aumentar a idade de uso obrigatório dos dispositivos de retenção para crianças (as famosas “cadeirinhas”) dos atuais sete anos e meio para dez anos ou 1,45 metro de altura. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinará as características desses dispositivos com base no peso, idade e altura das crianças.
O Contran também regulamentará as exceções ao uso das cadeirinhas. Hoje, táxis estão dispensados, mas motoristas de transporte por aplicativos como Uber e 99, não. A cadeirinha é dispensada ainda em vans, ônibus e caminhonetes de cabine única. A idade para levar uma criança na garupa de uma moto também aumentou, de sete anos e meio para dez anos.
A principal divergência entre as emendas foi a exigência de luz baixa em veículos que trafegam por rodovias. O relator concordou com o Senado e optou por exigir a sinalização apenas em rodovias simples e fora do perímetro urbano. A oposição ao governo defendeu que fosse em qualquer rodovia, como forma de evitar acidentes. A Câmara aprovou a versão do relator.
Os deputados aprovaram ainda medidas “emergenciais” de ajuda ao setor esportivo por causa da covid-19. Pelo projeto, ficaria autorizado este ano também um aumento de 1% para 2% da dedução de imposto de renda pessoa jurídica para doações e patrocínios para projetos desportivos e paradesportivos.
Também foi reaberto até 31 de dezembro a inscrição de clubes no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), de parcelamento de dívidas tributárias com desconto nos juros e multas, inclusive para os times de futebol que foram excluídos anteriormente por inadimplência. Há também alterações na gestão de entidades e clubes esportivos, com abrandamento das regras para punição de gestores, mudança na distribuição de recursos das loterias para essas entidades e a autorização – que deve ser pouco efetiva – para que profissionais do esporte de baixa renda tenham acesso ao auxílio emergencial de R$ 600.
A Câmara também aprovou medida provisória (MP) que cria uma conta poupança social digital, sem custo de manutenção, para pagamento de benefícios assistenciais do governo federal, Estados e municípios. O texto seguiu para o Senado O projeto original permitia o uso dessas contas apenas para o pagamento do auxílio emergencial, mas o relator, o deputado Gastão Vieira (Pros-MA), ampliou o escopo para permitir o pagamento de qualquer benefício social, o que ajudará a inclusão bancária.
Os deputados, contudo, não chegaram a um acordo com o governo e a indústria nacional para reformulação do modelo das ZPEs e rejeitaram, em outra MP, uma mudança nesse formato que vinha sendo discutida com a equipe econômica. O texto foi aprovado em sua forma original, que acaba com a cota mínima de exportação de 80% da produção para 2020, por causa da pandemia. Mas a ampliação para outros anos acabou rejeitada.