Câmara vota hoje PEC para blindar parlamentares
Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
No dia em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ) do mandato, após meses denunciada por suspeita de ser a mandante do assassinato do marido, o grupo de trabalho da Câmara para tratar da imunidade parlamentar finalizou minuta da proposta de emenda à Constituição (PEC). O texto deve ser votado nesta quarta-feira pelo plenário para restringir as possibilidade de prisão de parlamentares.
O andamento da proposta ocorre também uma semana depois da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por ataques aos ministros da Corte um vídeo publicado por ele nas redes sociais.
O texto, obtido pelo Valor, proíbe que decisões judiciais determinem o afastamento de parlamentares federais do mandato e diz que apenas os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão decretar a prisão em flagrante de deputados e senadores, impedindo que a decisão seja tomada por juízes de primeira e segunda instância – que, desde o fim do foro, são os responsáveis por analisar casos que não estão ligados ao exercício do mandato.
Embora, desde o fim do foro privilegiado, os crimes não relacionados ao mandato sejam decididos por juízes de outras instâncias, a PEC determina que apenas ministros do STF poderão autorizar busca e apreensão nos gabinetes e casas de deputados e senadores.
O texto afirma ainda que as medidas cautelares que afetem, “direta ou indiretamente, o exercício do mandato”, só terão validade após confirmação pelo plenário do Supremo e que não poderão ser deferidas durante o plantão judiciário. E que os objetivos recolhidos durante busca e apreensão só poderão ser analisados após essa aprovação pelo pleno, “sob pena de crime de abuso de autoridade”.
A minuta também diz que apenas os crimes inafiançáveis listados na Constituição Federal poderão motivar a prisão de parlamentares federais. Nesse caso, serão apenas os crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, a ação de grupos armados contra o Estado Democrático e crimes hediondos. Assassinato, por exemplo, não estará incluído nesse rol, a não ser que seja qualificado (quando o ato envolve “perversidade” ou motivo fútil).
A discussão sobre quais são os crimes inafiançáveis e sobre um “clareamento” do artigo da Constituição que determina a imunidade de parlamentares à prisão, exceto quando forem em flagrante por crime inafiançável, ocorreu após o STF mandar prender Daniel Silveira.
Advogados e parlamentares questionaram a ampliação do conceito de flagrante e se o crime era inafiançável, já que não estava no rol dos listados na Constituição, mas na Lei de Segurança Nacional. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que um grupo de trabalho seria formado para “regulamentar” o dispositivo.
A proposta também mantém os deputados e senadores presos sob a custódia da Câmara ou Senado, e não mais da Polícia Federal. Segundo um parlamentar que participa das discussões, o local de custódia será decidido pelo presidente da Casa e pode ser tanto uma delegacia como a própria residência do preso. O Congresso manterá a prerrogativa de, em até 24 horas após realizada a prisão, decidir se a revoga ou se a mantém pelo voto da maioria de seus membros.
Outro dispositivo desenhado especificamente para evitar algo que ocorreu com Silveira é que, se a prisão for mantida pelo Congresso, o juiz competente deverá promover em 24 horas uma audiência de custódia e decidir sobre o pedido do Ministério Público para conceder a liberdade provisória, aplicar medidas cautelares ou converter a prisão de em flagrante em preventiva.
O texto ainda determina que a Lei de Ficha Limpa só valerá para tornar algum político inelegível quando houver o duplo grau de jurisdição, mesmo que a primeira decisão seja colegiada. Os parlamentares federais, como são julgados pelas turmas do STF, poderia ter uma condenação colegiada com o julgamento por apenas uma instância e, com isso, se tornarem inelegíveis.
Havia a expectativa entre os congressistas de que Silveira seria solto na audiência de custódia na quinta-feira, já que o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que a prisão fosse domiciliar e com tornozeleira eletrônica após denunciado ao STF, mas o juiz disse que só analisaria esse fato após a votação da Câmara.
A minuta foi costurada numa reunião com parlamentares do PP, PSD, Republicanos, DEM, PV, PL, entre outros, e enviada a Arthur Lira. O presidente da Câmara convocou sessão para esta quarta-feira para votar a proposta, que ainda está no sistema para coleta de assinaturas de apoio para poder ser discutida – são necessárias 171 para isso.
A intenção do presidente da Câmara é enviar o texto direto ao plenário, mesmo se tratando de uma PEC, aproveitando que as comissões permanentes ainda não foram instaladas. O rito normal seria que uma PEC fosse discutida primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois por uma comissão especial antes de ser submetida em dois turnos no plenário.
Para a deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS), a proposta parece um “salvo conduto” para qualquer tipo de crime e que inviabiliza a prisão, mesmo quando em flagrante. “Com tantos casos de corrupção e mais recentemente de autoritarismo parece a PEC da Impunidade”, disse.
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