Votação pelo Plenário de matéria derrotada em comissão é inédita

Foto: Reprodução

Técnicos do Congresso Nacional afirmam que é inédita a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de levar ao plenário da Casa uma proposta de emenda constitucional (PEC) que foi rejeitada pela comissão especial que analisava o projeto. Mais cedo, o parlamentar do PP formalizou a decisão de votar a PEC do voto impresso em plenário mesmo que a comissão especial votasse pelo arquivamento do texto, o que acabou ocorrendo horas depois. O colegiado que apreciava a PEC do voto impresso aprovou, por 22 votos a 11, o parecer do deputado Raul Henry (MDB-PE) pelo arquivamento da proposta. Assessores técnicos consultados pelo Valor destacaram que é a primeira vez que um presidente da Câmara decide ressuscitar um projeto arquivado por uma comissão especial. “De fato, nunca aconteceu de uma PEC rejeitada ir ao plenário. O presidente da Câmara entende que, por ter sido rejeitado pela comissão especial, o texto dificilmente passaria no plenário da Casa. Por isso, normalmente não se pauta no plenário”, explicou um técnico, em caráter reservado. Há divergências entre técnicos da Câmara sobre a regimentalidade da decisão. A maioria dos consultados pelo Valor explica que a comissão especial não tem caráter terminativo, ou seja, não tem o poder de dar a palavra final sobre uma proposta. Além do plenário, apenas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem a prerrogativa de enterrar um projeto. Por isso, a decisão de Lira estaria dentro das regras internas da Casa. “A tramitação não é terminativa na comissão especial. Em quase 30 anos de Câmara eu nunca tinha visto. Mas, tecnicamente, é absolutamente defensável”, avaliou um especialista em regimento do Poder Legislativo. Por outro lado, outro técnico diverge dessa leitura e entende que a decisão de Lira pode ser considerada antirregimental. Para ele, ao votar pelo arquivamento da PEC, a comissão “não deu legitimidade” para que o plenário apreciasse o texto. Com isso, a interpretação é que a proposta não deveria ter continuidade.

Valor Econômico 

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