Relator da regra fiscal fala em “crime contra responsabilidade”
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Relator do novo arcabouço fiscal, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou nesta terça-feira que, apesar de o parecer estabelecer sanções administrativas no caso de descumprimento da meta fiscal pelo governo, a lei dos crimes de responsabilidade fiscal continua existindo.
“Não deixamos de lado a lei do crime de responsabilidade fiscal. É uma legislação à parte. Ela existe e continuará existindo”, explicou Cajado em entrevista coletiva.
“O que tratamos nessa lei são de infrações administrativas, sanções por falta de ações de gestão. O fato de não falarmos da lei do crime de responsabilidade fiscal em nosso parecer não significa que ela não existe. São leis diferentes e uma não anula a outra. Criamos enforcements, punições em cima da gestão, que é o que cabe”, completou.
Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articularam para garantir que o texto não abordasse a eventual criminalização do presidente da República pelo descumprimento da meta. Diante da resistência, Cajado enumerou uma série de sanções administrativas que serão impostas no caso de não atingimento da meta.
A jornalistas, o relator demonstrou otimismo com a aprovação de novo arcabouço fiscal e disse que o ideal seria a não apresentação de emendas e destaques durante a tramitação da proposta.