Gestão Covas tem 15 dias para explicar concessão da Zona Azul a empresas privadas

O Tribunal de Contas do Município (TCM) pediu esclarecimentos à Prefeitura de São Paulo nesta quarta-feira (24) sobre a concessão da Zona Azul a empresas privadas. Um corpo técnico do órgão deu 15 dias para que os secretários de Mobilidade e Transportes e de Governo expliquem a ausência de estudos técnicos, motivação, divulgação e participação popular sobre a decisão.

No dia 19 de janeiro, as pastas publicaram um edital de licitação na modalidade concorrência internacional para conceder o serviço de estacionamento rotativo do município por um prazo de 15 anos. A previsão era de que os envelopes fossem abertos no dia 9 de abril.

Associações de pedestres e ciclistas discordaram da iniciativa, apontando uma série de preocupações, como a limitação de melhorias para mobilidade urbana, que teriam de ser negociadas com empresas privadas, um prazo de concessão longo demais e falta de transparência no processo.

Em função dos pedidos de esclarecimentos, a Prefeitura prorrogou por mais 40 dias a entrega das propostas. Agora, o prazo vai até o dia 20 de maio.

Ainda assim, a Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo (Ciclocidade) fez uma representação junto ao TCM pedindo a suspensão do edital e o órgão acolheu o pedido parcialmente por considerar que ela tem fundamento técnico.

Nesta quarta-feira, o TCM não pediu a suspensão do edital, mas enviou um documento às secretarias de Mobilidade e Transportes e de Governo solicitando que se manifestem no prazo de 15 dias sobre:

• ausência de estudos técnicos e de motivação para concessão;
• escassez de divulgação e participação popular na decisão;
• ausência de planejamento, com previsões de tarifação;
• indefinição orçamentária, com informações sobre ganhos;
• violação do Plano Diretor, que não orienta a concessão da Zona Azul;
• enrijecimento do espaço público, dificultando o redesenho das vias;
• necessidade de nova lei para autorizar a concessão.

A Prefeitura de São Paulo preferiu não comentar os pedidos do TCM e, questionada pela reportagem se cogita a possibilidade de suspender a licitação, respondeu que o prazo para entrega das propostas continua sendo o dia 20 de maio.

Para a Ciclocidade, a concessão significa que a prefeitura abre mão de gerir o espaço público. “A concessão entregaria a gestão do espaço público a uma empresa privada. Na reunião, a prefeitura nos disse: ‘depois a gente vê’. Como vê depois algo que estará previsto em contrato?”, questionou Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, advogado da Ciclocidade.

“E aí entra o risco da judicialização: uma vez que a concessão é consumada, a empresa tem total direito de passar a dizer ‘não, aqui ninguém põe a mão’. Ou seja, um problema que hoje é de domínio público passa a ser de domínio particular”, continuou.

O advogado destaca ainda que uma iniciativa como essa demanda amplas audiências com toda a sociedade. “Além de não estar prevista no Plano Diretor, a proposta desrespeita o poder legislativo, já que não passou pela Câmara, e a única audiência pública durou 24 minutos. Absurdo”, argumentou. “Uma cidade como São Paulo, abordando questões graves, não pode ser administrada por duas ou três pessoas dentro de um gabinete”, completou.

A Prefeitura de São Paulo publicou em janeiro desse ano o edital de concessão da Zona Azul à iniciativa privada. O serviço de estacionamento rotativo nas ruas e parques de São Paulo poderá ser explorado por empresas nacionais ou estrangeiras por 15 anos.

A oferta mínima para a empresa levar a Zona Azul é de R$ 595 milhões, pagos em parcelas até dezembro de 2020. A vencedora também terá que pagar ao menos R$950 mil mensais até o fim da concessão. Entre ganhos diretos e indiretos, a administração municipal calcula que vá receber um bilhão e 300 milhões de reais durante os 15 anos de concessão.

Quem vencer a concorrência vai administrar, manter e conservar as mais de 41 mil vagas já existentes, e também terá que criar mais 9.781 vagas novas. O preço do consumidor, que hoje é de R$5 a hora, não será reajustado em um primeiro momento, mas passará a ter aumentos anuais de acordo com a inflação.

Do G1