Tag: apropriação indevida
STF decide que é crime não pagar ICMS
Os seis ministros que formaram a maioria consideraram que dívida declarada, mas não paga por empresários, pode implicar processo por apropriação indébita
Os seis ministros que formaram a maioria consideraram que dívida declarada, mas não paga por empresários, pode implicar processo por apropriação indébita