Na decisão alvo de recurso, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli entendeu que a norma expedida pelo governo foi uma maneira de “esvaziar” outra decisão do STF, quando a Corte derrubou uma medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro extinguindo o pagamento do DPVAT a partir de 2020.