O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) protocolou o projeto de lei (PL 896/19) – “Governo Aberto e Transparente” – que fortalece e altera os artigos 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que trata do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal. A proposta inclui o presidente e o vice-presidente da República no rol das autoridades submetidas, responsabiliza o agente público que se recusar a informar as agendas oficiais e extraoficiais e também a respeito do ingresso de qualquer pessoa na repartição pública na qual esteja vinculado.