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Juiz de garantias teria contido ação ‘à margem da lei’ de Moro, diz jurista
A sanção pelo presidente Jair Bolsonaro do chamado “pacote anticrime”, porém bastante modificado em relação à proposta original, demonstra o “desprestígio” do ministro da Justiça, Sergio Moro, dentro do governo. A principal derrota foi a inclusão do juiz de garantia, que Moro esperava que fosse vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo o advogado Cleiton Coutinho, membro da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD), esse novo dispositivo, se já existisse no ordenamento jurídico, teria servido para conter a atuação de Moro como juiz responsável pela Lava Jato.
Podemos recorre ao STF contra o Juiz de Garantias
O partido Podemos, que reúne parte dos integrantes ala “lavajatista” do Senado, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a crição do juiz de garantias, que foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Um dos pedidos é para suspender liminarmente a implementação da mudança.
Associações de Magistrados recorrem ao STF contra Juiz de Garantias
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) recorreram nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a criação do juiz de garantias. Na ação, os grupos argumentam que o trecho do pacote anticrime que prevê o novo tipo de magistrado é inconstitucional.
Toffoli deu aval a Bolsonaro sobre Juiz de Garantias
Presidente do STF fez chegar ao Planalto avaliação de que medida era ‘factível’; para ele, dispositivo não alcança casos em andamento nem atinge tribunais superiores.
Ao manter Juiz de Garantias, Bolsonaro traiu apoiadores
O deputado Sanderson (PSL-RS) propõe redução de 25% em gastos como alimentação, hospedagem, aluguel de carro e avião, passagem aérea, combustível, divulgação do mandato parlamentar, e outras mordomias bancadas pelo erário.
Moro critica de novo a criação do Juiz de Garantias
Ministro da Justiça questionou como será o rodízio de magistrados previsto na lei sancionada por Bolsonaro. Aprovação desta proposta foi vista como derrota para o ex-juiz.
CNJ fará consulta pública sobre juiz de garantias
A ideia é ouvir a opinião de tribunais, juízes, associações de magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União (DPU).
Criação do juiz de garantias gera discordância e críticas
A criação da figura do juiz de garantias provocou dúvidas e divergências no Legislativo e no Judiciário. Até mesmo integrantes do grupo de trabalho da Câmara, que incluíram a proposta prevendo o juiz no pacote anticrime preparado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, discordam sobre o prazo de vigência da medida – se valerá para casos em andamento ou apenas para novas apurações.
STF: Juiz de garantias não favorecerá Flávio Bolsonaro
Ministros do STF entendem que ‘juiz de garantias’ não vale para processos em andamento, como de Flávio Bolsonaro. Marco Aurélio afirmou ver com “bons olhos” a nova lei, mas resaltou que ela não deve valer para processos em andamento.
Entenda a função do juiz de garantias
A criação do juiz de garantias, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro dentro do pacote anticrime, determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes: o juiz de garantias atua apenas na fase da investigação criminal, ao passo que o prosseguimento da apuração e a sentença ficam a cargo de outro magistrado.