A proposição estabelece a reserva de pelo menos 10% das vagas em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. Atualmente, de acordo com a Lei nº 12.711/ 2012 (Lei de Cotas nas instituições federais de ensino), as pessoas com deficiência só podem ser beneficiadas se tiverem obrigatoriamente estudado antes em escolas públicas.