No despacho, o juiz destacou que o Termo de Ajuste de Conduta assegura a observância dos direitos e garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes que frequentam o centro de treinamento e que foi feita vistoria pelo Corpo de Bombeiros, que verificou que “os alojamentos estavam em ótimo padrão para funcionamento, não existindo nenhum óbice, exceto documental — suprido”