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Congresso pode ter prazo para apreciar MPs
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta terça-feira, 28, a promulgação de uma nova lei que estabeleça prazo para apreciação das medidas provisórias.
Governo atrasa implantação de acordos de investimentos
Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que o Brasil leva dois anos e sete meses entre a assinatura e a promulgação de acordos para promover investimentos. Desde 2015, o governo brasileiro já assinou 13 Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), mas apenas três deles estão em vigor.