O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou a lei nº 16.714, de autoria do deputado estadual Elmano Freitas (PT), que proíbe as universidades e faculdades privadas de cobrarem por emissão de documentos como comprovante de matrícula, histórico e declaração escolar. A norma entrou em vigor na sexta-feira (21), data da sanção.