STF não deixou Lula ser ministro; aceitará Senado nomear investigado?

Depois de muita discussão e acusação de blindagem, senadores aprovaram em plenário a Medida Provisória 782/2017, que altera a estrutura administrativa do Executivo e concede ao posto ocupado por Moreira Franco, um dos principais aliados do presidente Michel Temer, o status de ministério, conferindo ao titular o benefício de só ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo opositores da MP, a proposição foi feita sob medida para garantir ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, denunciado por integrar o “quadrilhão do PMDB”, o direito ao foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro privilegiado. O texto foi aprovado por 40 votos a 24, com uma abstenção, e agora segue para sanção presidencial.

O texto perderia validade no próximo dia 11 e quase foi derrubada na Câmara em 26 de setembro – com ampla maioria entre os deputados, o governo só conseguiu aprová-la com diferença de cinco votos (203 a 198). O recado da base de sustentação, largamente majoritária, foi emitido às vésperas da votação sobre a continuidade das investigações que também envolvem, além de Moreira, Temer e seu ministro da Casa Civil, o peemedebista Eliseu Padilha, por organização criminosa.

A denúncia, assinada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, ainda aponta o presidente como partícipe em esquema de obstrução de Justiça. A investigação contra a cúpula governista começou a andar na Câmara em 26 de setembro, diante de um plenário esvaziado, depois de ter sido protocolada na Casa cinco dias antes.

Assinada em 31 de maio por Michel Temer, na esteira das notícias sobre as denúncias do Grupo JBS contra o peemedebistas e diversos outros políticos, entre eles Moreira Franco, a MP foi apontada como uma forma de o presidente proteger um de seus principais aliados, livrando-0 do julgamento em primeira instância – como se trata de processo relativo à Operação Lava Jato, Moreira poderia ser julgado por Sérgio Moro, responsável pela 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba (PR).

Tanto Temer quanto Moreira, além do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), são alvos da segunda denúncia (leia aqui a íntegra) apresentada ao STF pelo ex-procurador-geral da República envolvendo o presidente. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a quadrilha peemedebista recebeu pelo menos R$ 587 milhões em propina nos últimos anos, e Temer sempre esteve no comando do esquema de corrupção.

A oposição se revezou na tribuna em críticas severas à medida provisória. Ex-líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), agora no papel de uns principais opositores ao governo Temer, foi um dos mais enfáticos nas acusações à proposição. Em diversas intervenções de plenário, Renan disse que o texto tem o mero propósito de blindar Moreira Franco das investigações.

“Nas circunstâncias em que nós temos um senador afastado e preso na sua casa todas as noites, nós vamos correr aqui para garantir um foro para um ministro do outro Poder? Ou seja, fazendo o que nós recusamos fazer ontem com um senador da República, que por acaso foi candidato à Presidência da República e quase ganhou a eleição? Então, nós não podíamos deliberar sobre a questão do mandato, para que se respeitasse a Constituição, mas esta Casa tem que votar atropeladamente uma medida provisória para garantir o foro especial ao senhor Moreira Franco. Isso é o fim!”, fustigou Renan, referindo-se a Aécio Neves (PSDB-MG), impedido de exercer o mandato e obrigado a se recolher à noite por determinação do STF.

Substituindo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), na relatoria da medida (Jucá se recupera de uma diverticulite), o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) negou que o texto tenha sido redigido para proteger Moreira. “A mera outorga da condição político-jurídica de ministro de Estado não estabelece qualquer círculo de imunidade em torno desse qualificado agente auxiliar do presidente da República. Pois, mesmo investido em mencionado cargo o ministro de Estado, ainda que dispondo da prerrogativa de foro, nas infrações penais comuns perante o Supremo Tribunal Federal não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular”, disse o parlamentar governista.

Estrutura sob encomenda

Antes da edição da MP 782, Moreira Franco era secretário-executivo do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI), um cargo sem peso político, apesar da importância na recuperação da infraestrutura de transportes do país. Ele foi o coordenador do grupo de economistas que elaboraram o programa “Uma ponte para o futuro”, que marcou a dissidência de Temer em relação ao governo Dilma Rousseff, ainda em 2015. Entre outras funções administrativas, a Secretaria-Geral de Moreira vai abrigar a Secretaria de Comunicação.

A medida provisória – aprovada na forma de projeto de lei de conversão, uma vez que foi alterada – determina também que a Secretaria de Aquicultura e Pesca seja vinculada à Presidência da República. Antes da edição da MP, que tem vigência imediata que precisa ser confirmada pelo Congresso, a secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Um destaque do PT, aprovado graças a acordo com a base de sustentação na Câmara, garantiu que a competência da demarcação de terras quilombolas seja mantida como prerrogativa da Casa Civil. Segundo texto aprovado em comissão especial, essa atribuição havia sido transferida para o Ministério dos Direitos Humanos, em uma inovação da gestão Temer muito criticada por entidades ligadas às comunidades tradicionais.

Além disso, a MP 782 extingue cargos e cria outros, sendo a quinta medida provisória editada para reformular a estrutura organizacional do governo desde 2015. Caso a matéria seja confirmada no Senado, reduzir-se-á os órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral da PR; Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Gabinete de Segurança Institucional.

Consumadas as fusões de algumas pastas, o texto fixa em 22 os ministérios em funcionamento e mantém status de ministro, além de conferi-lo ao posto de Moreira Franco, a outras cinco autoridades da República: chefes da Casa Civil, da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional, da Advocacia-Geral da União e do Banco Central.