Procurador define certas propostas de Bolsonaro como “inconstitucionais”

Presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que representa membros do Ministério Público Federal de todo o país, José Robalinho Cavalcanti disse que há propostas “claramente inconstitucionais” na campanha do candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL).

No entanto, ele afirmou que é preciso esperar para ver como elas serão encaminhadas em um eventual governo do militar reformado, que está à frente nas pesquisas.

“Tem se falado durante a campanha dele —não necessariamente o deputado, mas apoiadores— em situações que são claramente inconstitucionais. Tanto a proteção ao meio ambiente como a proteção das populações tradicionais como os direitos humanos não apenas são elementos que estão constitucionalizados como estão constitucionalizados como cláusula pétrea. Não podem ser alterados nem por emenda”, disse Robalinho.

“Na medida em que o governo começar, vamos analisar caso a caso, mas é importante dizer que isso é valor universal e que é uma missão do Ministério Público brasileiro —no caso das populações tradicionais, índios, quilombolas, do Ministério Público Federal em particular— lutar por esses direitos.”

Robalinho citou entrevista de Luiz Antonio Nabhan Garcia, cotado para assumir o Ministério da Agricultura, que deverá ser fundido com as pastas do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário. Nela, o ruralista disse à Folha que há espaço para desmatar legalmente a Amazônia e que o país deve sair do Acordo de Paris sobre o clima.

Bolsonaro já declarou que mudará a política de demarcação de terras indígenas, a fim de dar aos índios a possibilidade de vendê-las, e sua proposta de governo, registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), fala em dar “retaguarda jurídica” para policiais que matarem —outra proposta criticada pelos procuradores.

“A legítima defesa já existe. Se ele quer construir um excludente de ilicitude, ele pode até propor, mas nunca dará o resultado que ele está prevendo. Não existe a possibilidade, no nosso ordenamento jurídico, de encerrar um processo, ainda mais um processo de morte, sem uma investigação e uma análise caso a caso”, disse Robalinho.

O excludente de ilicitude está previsto no Código Penal e se aplica a qualquer cidadão, inclusive policiais. Pela lei, não há crime quando o agente pratica o ato em caso de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal. Mas o enquadramento em alguma dessas situações só se dá após investigação.

A proposta de Bolsonaro enfrenta resistência de ONGs que atuam na área de segurança pública, como o Sou da Paz, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Câmara Criminal do Ministério Público Federal.

A subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, coordenadora da câmara, afirma que os confrontos em operações policiais acontecem e eventuais homicídios podem, sim, ser em legítima defesa. Porém, para que isso seja comprovado, a investigação é fundamental.

“A gente advoga e defende que o Código Penal já é suficiente para que a gente possa tratar dessas situações. Tem a investigação e, se houver legítima defesa, o Ministério Público não vai oferecer a denúncia”, explicou Frischeisen, que publicou um artigo sobre o tema na Folha em agosto.

Para ela, as propostas vão contra tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Sem apuração, explicou, nem sequer existiria a necessidade de preservar o local de um homicídio.

“A própria comunidade tem de receber o policial com confiança. Se eu não investigo o que acontece, determinadas situações de legítima defesa vão ser vistas com desconfiança por parentes das vítimas”, sustentou.

Colaboradores da campanha de Bolsonaro disseram à reportagem que a ideia se inspira em leis estaduais existentes nos Estados Unidos. Robalinho rebateu o argumento.

“Acho que o deputado Bolsonaro está equivocado, porque mesmo nos Estados Unidos não é do jeito que ele descreveu, ‘não abre nem investigação’. A investigação é encerrada celeremente, porque lá eles têm mecanismos de encerramento mais expeditos, mas em todo caso tem análise”, disse.

Da FSP.