Paulo Teixeira denuncia “populismo penal” em projeto de Moro
“O pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, não é um plano de segurança, é um projeto de populismo penal com autorização para matar”. Essa é a avaliação do advogado e deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que avaliou as principais propostas anunciadas nesta semana e concluiu que elas refletem o estilo Moro: “um modelo autoritário, que fere a Constituição e que mostra que muitas das prisões que ele efetuou enquanto estava em Curitiba eram ilegais, entre elas a do ex-presidente Lula”.
A inclusão da prisão após julgamento em segunda instância é uma das propostas do pacote de Moro. “Se ele quer alterar, quer incluir no Código de Processo Penal, é porque não valia como sempre afirmamos. Portanto, a prisão do ex-presidente Lula é ilegal e o próprio Moro reafirma isso quando diz que vai mandar o projeto sobre o tema”, enfatizou Paulo Teixeira.
No geral, o que Moro propõe, segundo o deputado, é um pacote de legislação com endurecimento das leis. “Sérgio Moro tem cabeça de juiz e não de gestor, afirmou Teixeira, ao frisar que o Brasil já dispõe de uma legislação eficaz para combater o crime. “Portanto, ele não apresenta um plano nacional de segurança pública, não apresenta recurso. Ele faz o populismo penal, pregando a ideia de que se aumentar as penas vai resolver a segurança em um País cujos problemas estão no sistema carcerário, local em que o crime se organiza”.
Paulo Teixeira disse que o povo quer segurança, quer uma polícia que desarticule o crime antes que ele aconteça, que investiga o crime quando ele acontecer e que prenda bandido. “E Moro não apresentou nada sobre isso. O pacote não instrumentaliza, não articula, não coloca recursos para novos presídios”. E o mais grave, avaliou o deputado, “instrumentaliza a violência policial”.
Excludente de ilicitude
O Brasil é um País que tem a maior letalidade policial. Só no ano passado cinco mil pessoas foram mortas pela polícia. “E, agora, ele [Moro] está dando um instrumento que é uma ordem para matar: a excludente de ilicitude”, criticou. A proposta apresentada considera legítima defesa o policial agir supostamente para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir.
Paulo Teixeira reconhece que também morrem muitos policiais, mas citou que de cada três policiais mortos no ano passado, dois foram mortos fazendo bicos e não no serviço.
Legalização do ‘abate’
O também advogado e deputado Alencar Santana (PT-SP) manifestou preocupação com a ampliação da excludente de ilicitude. Todos nós temos o direito de legítima defesa, mas quando o ministro Moro diz que policiais terão essa excludente considerada porque agiram em legítima defesa, isso é muito amplo. Quem está morrendo hoje é a juventude na periferia, é o jovem pobre e negro. Temos que ter cuidado com essa situação porque senão estaremos legalizando o ‘abate’, a morte dessa juventude. Isso é perigoso”, alertou.
Na avaliação de Alencar, o que Moro propõe é uma autorização ampla para um profissional (policial) que tem a função de preservar a segurança da sociedade. “O policial não pode ter autorização, não pode ter o direito de executar aquele cidadão que merecia uma punição”, reforçou.
Alencar disse que é preciso analisar as propostas com cuidado. Ele entende que todos precisam de mais segurança e querem o fim da impunidade, mas é preciso entender o que isso significa. O deputado citou que há quase um ano a vereadora Marielle Franco foi assassinada, e o País até hoje não sabe quem foi o responsável. “Isso é impunidade. Não podemos permitir que quem comete um crime fique isento de punição”, afirmou.
Tanto Alencar Santana quanto Paulo Teixeira concordam que é preciso punir e combater as organizações criminosas, que têm que acabar com as milícias do Rio de janeiro, que inclusive são suspeitas da morte de Marielle. “Mas os movimentos sociais serão enquadrados nisso? O fato de eles se reunirem para fazer um ato, uma manifestação política pode levá-los a esse enquadramento? É preciso ter muito cuidado em relação a isso”, frisou Alencar.
Os deputados petistas concluíram que todos querem segurança, mas dentro dos princípios civilizatórios que garantam os direitos humanos e sociais. “Não podemos achar que o simples aumento de uma pena vai resolver a segurança no Brasil”, finalizou Teixeira.
Do PT na Câmara