Líder do PT na Câmara pede explicações de Moro sobre compra de armas para Exército Nacional

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O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), protocolou hoje (28) requerimento de informações destinado ao ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, para que explique a compra de 106 mil pistolas para a Força Nacional e polícias civis do estados, no valor de R$ 444 milhões.

O líder lembra que as novas armas destoam das usadas atualmente pelas corporações estaduais, o que pode causar perda de eficiência e dificuldades no suprimento de munição, além de outros problemas.

No documento, o líder pede estudos técnicos que embasaram a decisão e os nomes das empresas que podem atender às exigências fixadas no edital. Indaga também se autoridades do Ministério de Moro tiveram reuniões com empresas, associações ou representantes da indústria de armas.

O Ministério tem 30 dias para responder ao requerimento, a partir do momento em que for despachado pela Mesa da Câmara.

Leia a integra do requerimento de informações

[19:24, 28/5/2019] Meire Cavalcante: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº DE 2019.
Requer sejam prestadas informações pelo Sr.
Ministro de Estado da Justiça e da Segurança
Pública, Sr. Sérgio Moro, a respeito da aquisição de
pistolas pela respectiva pasta.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50 da Constituição
Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno, sejam solicitadas
informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sérgio
Moro, para que esclareça os seguintes questionamentos a respeito da aquisição de
pistolas pela respectiva pasta.
a) Qual foi o estudo realizado que aponta a necessidade de aquisição
desse modelo e também dessa quantidade de pistolas? Requer-se cópia dos estudos
e dos dados produzidos.
b) Qual foi o critério utilizado para a definição do quantitativo do lote
a ser distribuído para cada região? Quais órgãos consultados e pareceres
produzidos? Solicitam-se cópias.
c) A exigência de que o modelo de pistola tenha no mínimo 12
meses no mercado é bastante inferior ao prazo mínimo comumente exigido, de três
anos, que é conhecido como “tempo de maturidade”. Quais órgãos consultados e
pareceres produzidos? Solicitam-0se cópias. Houve posicionamento técnico sobre o
[19:24, 28/5/2019] Meire Cavalcante: bom funcionamento da pistola?
d) As especificações definidas no edital podem ser atendidas por
quais empresas que operam a produção e comercialização de armas? As definições
técnicas restringem a livre concorrência? Quantas empresas (no Brasil e no mundo)
têm condições de apresentar propostas conforme os critérios e definições
estabelecidas? Quais órgãos foram consultados e quais foram os pareceres
produzidos? Solicitam-se cópias.
e) Houve estudo com avaliação sobre a eficiência da medida que
gerou a quebra da padronização hoje existente nas corporações estaduais? Qual é a
justificativa para mudança do modelo utilizado pela polícia militar? Quais órgãos
consultados e pareceres produzidos? Solicitam-se cópias.
f) Qual a destinação das armas utilizadas pelas policias estaduais,
considerando a mudança proposta no referido Edital? Qual será a estratégia de troca
ou de convivência dessas armas operadas pelas corporações?
g) Qual a destinação das munições adquiridas pelos estados e qual o
plano de descarte e novas aquisições, considerando a mudança no padrão do
armamento das polícias estaduais?
h) O Exército se manifestou em algum momento sobre essas
aquisições? Requer-se o envio de tais manifestações, caso tenham ocorrido.
i) Autoridades deste ministério tiveram reuniões com empresas,
associações ou representantes da indústria de armas? Algum gasto, diária, passagem
ou benefício foi pago à autoridade desta pasta por empresas, associações ou
representantes da indústria de armas?
Requer-se, por fim, cópia de todos os estudos que embasaram a
elaboração do decreto, bem como do edital publicado para aquisição das armas.
JUSTIFICAÇÃO
No dia 27 de maio do corrente ano a população foi surpreendida com
a notícia de que o Ministério da Justiça gastaria R$ 444 milhões de reais para compra
[19:24, 28/5/2019] Meire Cavalcante: de 106 mil pistolas que serão distribuídas para a Força Nacional e para as polícias
civis dos estados.
Segundo as matérias divulgadas, parte do valor de R$ 444 milhões
(quatrocentos e quarenta e quatro milhões de reais) será custeada pelo governo
federal, e parte pelas secretarias de segurança pública dos estados federados. As
informações trazidas a público referem-se à divisão da compra em cinco lotes, um
para cada região do país, na seguinte quantidade: 34.965 para o Centro-Oeste,
29.117 para o Nordeste, 22.480 para o Sul, 15.414 para o Norte e 4.560 para a região
Sudeste.
Ademais, hoje o modelo utilizado pelas Polícias Militares dos estados
é o da pistola .40. No entanto, a aquisição pretendida pelo Ministério será de calibre
9mm, portanto, ocorrerá uma quebra da padronização hoje existente nas
corporações estaduais, o que pode causar a perda da eficiência, dificuldade no
suprimento de munição e desconhecimento com a destinação das armas atuais
utilizadas pelas policias estaduais.
Note-se que a medida já incorpora uma inovação trazida pelo Decreto
recente publicado, que autorizou a abertura para o Poder Executivo adquirir armas
do mercado internacional via importação. Antes, isso só seria possível com
autorização do Exército para aquisição de armas fabricadas fora do Brasil.
Tais informações são muito relevantes, pois de interesse público e
nacional. Assim, diante do exposto, de fundamental importância que se esclareçam
os questionamentos acima expostos.
Portanto, contando com os doutos suprimentos de Vossa Senhoria,
este Requerimento tem por objetivo esclarecer fatos ora narrados. Tais informações
são muito relevantes, especialmente por se tratarem de questão de interesse
público. Assim, diante da relevância dos fatos expostos, de fundamental importância
que se esclareçam os questionamentos acima.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2019.