PSOL vai ao STF para sustar o decreto das armas

O PSOL Nacional vai entrar com uma Adin no STF, e o PSOL na Câmara com um PDL para sustar o decreto das armas. O deputado Marcelo Freixo vai falar sobre essas iniciativas ali pelo Plenário 2, na Comissão de Segurança Pública. Estamos aguardando detalhe dos documentos e horário de chegada de Freixo.

Segundo o jurídico, o PSOL Nacional vai acionar o STF para pedir a sustação do Decreto 9.785 porque Bolsonaro editou decreto arbitrário, uma vez que não respeitou a suas próprias competências (que não permitem que ele edite decreto além do que a lei permite – a lei 10.826 não permite que advogados, oficiais de justiça, jornalistas e outros, possuam e portem armas) e, assim, usurpou as competências do Congresso Nacional, que é o único que pode ampliar as pessoas que podem portar e possuir armas.

Além disso, a medida vem na contramão do combate à violência e segurança pública. Fere flagrantemente o direito à vida e da dignidade da pessoa, colocando em risco iminente a vida dos brasileiros.