Congresso deve aprovar restrição a medidas provisórias da Presidência

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) uma proposta de emenda à Constituição que endurece os prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).

O texto voltará ao Senado para ser reanalisado. A proposta foi aprovada com amplo apoio do plenário. No primeiro turno, foram 394 votos favoráveis, com apenas uma abstenção. No segundo, com 351 votos, sem manifestações contrárias.

Pela nova regra, as medidas provisórias enviadas pelo governo terão 40 dias para tramitar em comissão especial, mais 40 dias para o plenário da Câmara e outros 30 dias para serem aprovadas no Senado. Além disso, caso haja mudanças, elas têm mais dez dias para serem reanalisadas pela Câmara.

A diferença é que hoje o texto tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para tramitar no Congresso inteiro, sem distinções.

Ou seja, a medida pode ficar parada na fase de comissões até o final, e ser votada às pressas nos plenários das Casas.

Assim, quando o texto chega principalmente ao Senado, os parlamentares não conseguem fazer alterações, porque não haveria prazo suficiente para que elas fossem ratificadas pela Casa revisora.

Foi o que aconteceu com as medidas provisórias prioritárias para o governo Bolsonaro analisadas pelo Legislativo até agora.

O texto que reestruturou a Esplanada, assim como o do pente-fino dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), foram aprovados no limite do prazo.

Isso tem incomodado senadores, que reclamam de ter virado uma “casa carimbadora”. Por isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), negociou a aprovação da proposta de emenda.

Agora, pela emenda apresentada pelo deputado Baleia Rossi (SP), líder do MDB na Casa, a medida que não for analisada na fase determinada pelo prazo perderá validade. Ou seja, caso o texto não seja analisado em 40 dias pela comissão, ele sequer segue para análise de plenário.

Criadas pela Constituição de 1988 em substituição aos decretos-lei da ditadura, as MPs são o principal instrumento do governo para legislar. Elas têm força de lei, mas precisam ser aprovadas em até 120 dias pelo Congresso para virarem, de fato, uma lei.

“Se não votada na comissão mista, a medida provisória cai. Isso é uma mudança muito importante”, afirmou o deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

O texto estabelece ainda que as medidas passarão a trancar a pauta das Casas nos últimos dez dias do prazo —ou seja, a partir do 30º dia na Câmara e do 20º no Senado. Hoje, o texto passar a sobrestar outros projetos a partir do 46º dia.

Há também na Câmara uma reclamação sobre o número de medidas provisórias que são editadas pelo Executivo. Não há limite para o número de medidas que o presidente pode enviar às Casas. No entanto, o projeto aprovado nesta semana não mexe nesta limitação, apenas no prazo.

Da FSP