TRT-5 declara inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista

O Órgão declarou a inconstitucionalidade de parágrafos da reforma trabalhista que obrigam trabalhador a pagar custas de processos.

Mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, e ainda estabelecem como pré-requisito para ajuizar uma nova demanda o cumprimento desta obrigação.

A maioria dos desembargadores do Órgão Especial entendeu que esses dispositivos contrariam os incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que dizem que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O voto do relator, desembargador Renato Simões, considerou a argumentação do Ministério Público do Trabalho de que, nos novos parágrafos, há tentativa de esvaziamento do direito de acesso à Justiça pelos necessitados e restrição do princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Os parágrafos também são alvo da Ação de Inconstitucionalidade 5766 no Supremo Tribunal Federal. Lá, a Procuradoria-Geral da República apresentou argumentos semelhantes e afirmou que a reforma trabalhista afronta tratados internacionais firmados pelo Brasil para pleno acesso à Justiça.

Segundo o voto do relator, essa situação também contraria o princípio da isonomia, uma vez que os novos parágrafos estabelecem penas mais graves para o reclamante pobre, beneficiário da justiça gratuita, que não comparecer à audiência inaugural, do que para aquele reclamante que pode pagar as custas do processo arquivado e, consequentemente, ver seu pedido apreciado com a apresentação de nova demanda. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-5.

De Conjur