Juiza teleguiada de Moro quer Lula livre
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A juíza federal Carolina Lebbos, que administra a pena do ex-presidente Lula, decidiu que ele cumpre os requisitos para passar ao regime semiaberto, mas deixou a decisão com o STF
Lula, porém, não aceita progressão de regime e pleiteia a anulação do processo ou a absolvição.
No documento, Lebbos afirmou que “a progressão de regime não é opção do condenado, mas imposição do sistema progressivo de penas adotado na legislação nacional”.
“Não há previsão legal de rejeição da progressão ao regime prisional semiaberto”, disse ela.
Ela concorda com a Lava Jato sobre a multa imposta a Lula. Afirma que, com o bloqueio de bens determinado pela Justiça, a multa está paga.
Além disso, criticou Lula por não querer o regime semiaberto e, sim, a anulação do processo. Afirmou que, ao negar o benefício, o condenado vai contra ao próprio sistema de Justiça.
“Admitir sua inobservância, quando preenchidos os requisitos legais, com base em mero elemento volitivo, despido de razões fáticas ou juridicamente lógicas e razoáveis, implicaria negar o próprio regime legal, em afronta ao Estado de Direito.”
Da Redação com informações da Folha