Lavajatistas temem fim da prisão em 2a instância
Após dois anos de impasse, o STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para esta quinta-feira (17) o julgamento de ações que questionam a validade da prisão de condenados em segunda instância.
Eventual mudança no entendimento da corte poderá afetar uma das bandeiras da Operação Lava Jato e beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba desde abril de 2018.
Desde 2016, a jurisprudência do STF tem autorizado a execução da pena após a confirmação da sentença por um órgão colegiado –Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.
Nesta segunda-feira (14), a assessoria da presidência da corte anunciou que o ministro Dias Toffoli pautou o julgamento de três ações que pedem a declaração da constitucionalidade do artigo 283 do CPP (Código de Processo Penal).
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Essa lei, que replica um trecho da Constituição, diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver sentença condenatória transitada em julgado –ou seja, quando não cabe mais recurso da decisão.
Na Câmara, deputados, em um movimento defesa de métodos da Lava Jato, reagiram à iniciativa de Toffoli.
O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Felipe Francischini (PSL-PR), convocou uma sessão extraordinária para esta terça-feira (15) com o objetivo de discutir uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a prisão em segunda instância.
No STF, duas das ações já haviam sido liberadas para análise em plenário pelo relator Marco Aurélio Mello no fim de 2017. A então presidente do STF, Cármen Lúcia, evitou pautar seu julgamento, o que gerou críticas públicas de colegas.
Agora três ações serão julgadas, todas de relatoria do ministro Marco Aurélio. Elas foram ajuizadas pelo antigo PEN (hoje, Patriota), pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo PC do B.
Na quinta, a análise do tema começa com as sustentações orais dos autores das ações. A expectativa é que o julgamento todo se estenda por ao menos três sessões plenárias.
Além da possibilidade de fixar a necessidade de aguardar todos os recursos para a prisão de condenados, há uma outra hipótese em discussão no Supremo.
Proposta também em 2017 por Toffoli, essa alternativa admite a execução da pena após a condenação na chamada terceira instância, o STJ (Superior Tribunal de Justiça).
No caso do tríplex de Guarujá (SP), Lula foi preso após ser condenado em segundo grau por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Posteriormente, o STJ manteve a condenação do petista, em abril deste ano —baixando a pena de 12 anos e 1 mês de prisão, fixada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), para 8 anos, 10 meses e 20 dias.
Em primeira instância, Lula havia sido condenado pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça de Jair Bolsonaro. No STJ, ele ainda tem um recurso pendente de análise no STJ. Pela proposição da terceira instância de Toffoli, porém, bastaria que o STJ tivesse mantido a condenação, independentemente de caberem recursos internos, para que a execução da pena seja possível.
Prevalecendo esse entendimento entre a maioria dos ministros do Supremo, Lula não seria beneficiado no caso do tríplex, por exemplo.
O presidente do Supremo vinha estudando julgar as ações sobre o tema há alguns meses. Desde que, em junho, vieram a público conversas de conversas de procuradores da Lava Jato e de Moro, obtidas pelo site The Intercept Brasil, tem aumentado no STF a percepção de que é preciso colocar um freio de arrumação na operação, corrigindo eventuais excessos.
Ministros têm dito que a prisão em segunda instância é uma possibilidade que deve ser adotada mediante uma decisão fundamentada do juiz ao analisar cada caso.
Porém, segundo ministros do Supremo, o TRF-4, que analisa em Porto Alegre os recursos da Lava Jato, tem determinado a prisão indiscriminada de todos os condenados em segundo grau, o que estaria extrapolando o entendimento do STF sobre o tema.
Como a Folha noticiou em 12 de setembro, o STF prepara uma série de julgamentos que devem servir de recado à Lava Jato. As ações incluídas na pauta desta quinta-feira fazem parte desse contexto.
Recentemente, o tribunal já anulou duas condenações impostas pelo então juiz Moro por causa de uma questão técnica, a ordem de apresentação de alegações finais em processos penais. Para a maioria dos ministros, os réus delatados devem ter o direito de falar por último, depois dos réus delatores, para terem a oportunidade de se defender de todas as acusações que venham a surgir.
Esse julgamento, sobre a ordem das alegações finais, ainda não terminou. Os ministros devem fixar parâmetros para evitar uma avalanche de anulações de sentenças, mas não há data para isso.
O tema não tem relação com a questão da prisão em segunda instância, cuja análise começa na quinta, mas também é sensível para Lava Jato, assim como o julgamento do pedido de suspeição de Moro feito pela defesa Lula.
Neste caso, o ministro Gilmar Mendes promete agendar a discussão até novembro. A suspeição foi apresentada pela defesa de Lula em um habeas. Os advogados sustentam que Moro atuou sem a imparcialidade necessária na condução do processo do tríplex. Esse julgamento será na Segunda Turma do STF.
Na Câmara dos Deputados, o debate sobre prisão após condenação em segunda instância será feito por meio da PEC de Alex Manente (Cidadania-SP).
Em julho, o grupo de trabalho na Casa que analisa o pacote anticrime de Moro (e também propostas do ministro Alexandre de Moraes, do STF) retirou o assunto do texto, por entender que deveria ser tratado por uma Proposta de Emenda à Constituição.
“O que nós queremos é passar um claro recado à população brasileira que não desacreditem da Operação Lava Jato, que não desacreditem do combate ao crime, pois aqui na Câmara há deputados que não deixarão isso acontecer”, disse Francischini.
“A Câmara precisa cumprir o seu papel para não ficar à mercê do STF. Um tema tão complexo como esse não pode ser modificado a cada ano pelo Supremo”, afirmou à Folha Manente (Cidadania-SP).
O movimento encampado por Franscischini não deverá, no entanto, ter resultado imediato. De acordo com parlamentares, foi um gesto do Legislativo contra o que é chamado de “ativismo judicial” do Supremo.
A expectativa é a de que a CCJ analise e aprove ainda nesta semana a constitucionalidade da PEC, mas a proposta não deve chegar tão rapidamente ao plenário da Câmara.
Veja as idas e vindas do STF sobre prisão após condenação em 2ª instância
fev.2009
No julgamento do habeas corpus de um réu que havia sido condenado em 2ª instância mas pedia o direito de recorrer em liberdade, o STF decidiu, por 7 a 4, que a execução da pena ficou condicionada ao trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso)
fev.2016
A corte mudou o entendimento por entender que impedir a execução da pena em 2ª instância favorecia a impunidade
out.2016
O plenário confirmou a jurisprudência, dessa vez por 6 a 5, em julgamento de novo habeas corpus
nov.2016
Em decisão do plenário virtual, ministros votaram novamente pela execução da pena em 2ª instância. Rosa Weber não votou, e os demais magistrados não mudaram os votos
abr.2018
No julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula, o STF confirmou,
mais uma vez, a jurisprudência em favor da prisão em 2ª instância
PAUTAS NA AGENDA DO SUPREMO
Suspeição de Moro Lula pede ao STF a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos casos do petista que tramitam ou tramitaram no Paraná. Se o pedido for aceito, a sentença do tríplex de Guarujá (SP), que originou a prisão do ex-presidente, pode ser anulada, e Lula sairia da cadeia. O caso é julgado na Segunda Turma
Caso Coaf O presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu investigações criminais baseadas em informações detalhadas fornecidas por órgãos de controle, como o Coaf. O julgamento no plenário está marcado para 21 de novembro, mas Toffoli pode antecipá-lo
Prisão após segunda instância O julgamento deve decidir, de forma definitiva, se a execução da pena após a condenação em 2ª instância é constitucional. Inicialmente estava previsto para abril, mas foi adiado por Toffoli. Novo julgamento está previsto para esta quinta-feira (17)
Delatores versus delatado A Segunda Turma anulou a condenação, proferida por Moro, do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine por entender que ele deveria ter tido mais tempo para se defender de acusações feitas por delatores julgados no mesmo processo. Fachin decidiu levar a questão ao plenário, desta vez no caso do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira