Presidente da Câmara aprova condição para fim da 2a instância
Foto: Agência Brasil / Marcelo Camargo
A proposta do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, para evitar que processos penais prescrevam quando um réu recorrer às instâncias superiores tem o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Responsável por ditar o ritmo e a pauta de votações na Casa, Maia afirmou nesta terça-feira (29) que colocará o tema em discussão.
“Acho que é uma ideia importante que veio do ministro Toffoli e de outros ministros do Supremo para que se possa dar clareza para que a intenção sempre do legislador e do Supremo não é colaborar com a postergação de um julgamento contra A, B ou C”, disse o presidente da Câmara.
Em um processo judicial, os recursos podem ser usados como medidas protelatórias. Assim, o caso não é encerrado e o réu ganha tempo. É possível postergar até o que se atinja a prescrição, quando não cabe mais punição.
Toffoli enviou nesta segunda-feira (28) ofícios a Maia e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sugerindo uma alteração no Código Penal. Isso depende de aprovação do Congresso.
Ele defende que sejam interrompidos os prazos de prescrição quando houver recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância, e ao Supremo.
“Com respeito à independência das Casas Legislativas, encaminho a Vossa Excelência sugestão de alteração legislativa no Código Penal, no sentido de impedir o transcurso do prazo prescricional no caso de interposição de recursos especial [ao STJ] e extraordinário [ao STF]”, diz Toffoli nos ofícios.
“Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores”, continua o ministro.
A mudança sugerida é para acrescentar um inciso no artigo 116 do Código Penal, que trata das situações em que a prescrição para de correr.
O objetivo do projeto é criar dificuldades para réus que podem pagar bons advogados e que conseguem entrar com recursos protelatórios.
“A maior preocupação de todos, que é a utilização desses recursos para se ganhar tempo para se explorar a prescrição, isso fica resolvido dentro desse projeto de lei que é proposto pelo ministro e que alguns deputados já tinham apresentado projetos ao longo dos últimos meses”, afirmou Maia nesta terça.
Segundo ele, há três ou quatro propostas já em tramitação e que podem avançar na Casa.
O Supremo Tribunal Federal está no meio do julgamento da constitucionalidade da prisão logo após condenação em segunda instância. O debate sobre o tema será retomado no próximo dia 7, pois não há sessões do STF nesta semana.
O placar parcial está em 4 a 3 a favor da prisão com execução antecipada da pena, com votos favoráveis de Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Votaram contra os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
Entre os 4 ministros que faltam votar, 3 (Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli) têm sido contra a prisão logo após condenação em segunda instância, sinalizando a tendência de a corte formar maioria para mudar o entendimento atual.
Desde 2016, a jurisprudência do STF autoriza a execução da pena antes de esgotados os recursos nos tribunais superiores.
Uma mudança hoje teria potencial de beneficiar 4.895 réus cujas prisões foram decretadas após serem condenados em segundo grau, de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Em 2016, Toffoli fez uma proposta intermediária: a de permitir a prisão após julgamento do recurso no STJ. A dúvida é se, desta vez, ele manterá a sugestão. O presidente da corte é o último a votar e deverá caber a ele desempatar o placar, que poderá estar em 5 a 5.
Toffoli disse a interlocutores que a proposta legislativa sobre a prescrição é válida independentemente do resultado final desse julgamento no Supremo.
Para Maia, o projeto de lei que evita a prescrição de processos penais pode eliminar qualquer dúvida sobre a decisão que o STF tomar a respeito da prisão após condenação em segunda instância.
O presidente da Câmara, porém, não deu prazo para que a proposta comece a ser analisada pelos deputados.
Já o presidente do Senado disse que deve fazer uma reunião com os senadores para debater o tema.
Durante a sessão do plenário nesta terça, alguns parlamentares se queixaram da ação de Toffoli, dizendo que se tratava de intromissão do Judiciário no Legislativo.
Alcolumbre, contudo, não vê dessa forma.
“Eu respeito a manifestação de todos os senadores, mas em nenhum momento houve intromissão do Supremo no Senado, foi uma correspondência. E correspondência é correspondência.”
O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que o STF queria empurrar a batata assando para o Senado, num momento em que a corte julga casos sobre prisão após condenação em segunda instância.
Alvaro Dias (Podemos-PR) disse que um projeto de sua autoria, de 2015, já tratava sobre o tema.
Alcolumbre então disse que levaria o texto de Dias para análise dos líderes do Senado.