Presos são soltos com base em lei que ainda não vigora

Em apenas cinco dias, nove pessoas obtiveram liberdade por ordem de quatro juízes de Goiás que usaram a lei de abuso de autoridade recém-aprovada pelo Congresso para embasar suas decisões. A legislação, porém, ainda não entrou em vigor.

Entre os casos em que a decisão foi pela liberdade provisória ou relaxamento de prisão (para prisões em flagrante), há suspeitas de crimes como homicídio qualificado, tráfico de droga, roubo, furto qualificado, desobediência, resistência e ameaça.

Os magistrados citam o artigo nono da nova legislação, que prevê pena de um a quatro anos de detenção, além de multa, para autoridades judiciárias que deixem de relaxar prisões “manifestamente ilegais” ou que deixem de substituir prisões preventivas por medida cautelar (quando cabível).

Esse tipo de ação tem ocorrido em vários estados, e os magistrados também fazem referência a outros artigos. A nova lei endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais.

O texto, contudo, afirma que, para configurar abuso de autoridade, é necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho. Também diz que a interpretação da lei, por si só, não pode ser considerada abuso.

Nas determinações de Goiás, os magistrados argumentam que o termo “manifestamente” é abstrato e ainda precisa de entendimento mais claro das cortes superiores. Eles dizem que, enquanto isso, a regra passa a ser a soltura, para que não incorram no crime.

Em um dos casos, a pessoa estava presa há mais de cinco anos, esperando ir a júri popular.

As decisões de Goiás ocorreram entre 25 de setembro e 2 de outubro. A lei foi sancionada em 5 de setembro, mas só entra em vigor de fato em 120 dias a partir dessa data, ou seja, apenas em janeiro.

“É uma premissa errada [dos juízes]. Se a lei não está nem em vigor, que ameaça há?”, disse à Folha o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Quase todos os magistrados dos processos de Goiás fazem algum tipo de crítica à lei de abuso de autoridade.

O juiz Inácio Pereira de Siqueira, de Jataí, que fica a 320 km de Goiânia, foi o que mais se manifestou sobre o assunto em suas decisões a respeito de um caso de prisão em flagrante pela Lei de Drogas.

“Assim posta a questão, resta-me assistir ao deprimente quadro pintado pelo Congresso Nacional, ao prestar, como de costume, um desserviço ao povo brasileiro. Avante Brasil! Rumo à impunidade total!”, escreveu.

Em outro trecho, ele disse que “nesse arremedo de legislação, o Congresso Nacional, mais uma vez, transformou os juízes em réus. E os estupradores, homicidas, latrocidas, traficantes, corruptos, corruptores e outros bandidos mais em verdadeiras divindades supremas, intocáveis e inatingíveis.”

Siqueira foi também o responsável por soltar um suspeito de homicídio qualificado, preso preventivamente desde agosto de 2014.

No Distrito Federal, a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal negou, nesta quinta (3), um pedido de bloqueio de bens.

Em sua decisão, ela citou o artigo 36 da lei sobre abuso, que diz haver crime no ato do juiz que decreta o bloqueio de valor muito acima do que seria necessário para que a dívida em questão fosse paga, ou que deixa de corrigir o fato quando uma das partes do processo comprova que a medida é excessiva. A pena é de detenção de um a quatro anos, além de multa.

Na decisão, ela pede ainda um levantamento de todos os pedidos de bloqueio deferidos para avaliar, caso a caso, a manutenção ou revogação das medidas.

Na Bahia, por sua vez, um juiz da comarca de Capim Grosso relaxou uma prisão também citando a nova legislação. A pessoa havia sido presa em flagrante pela Lei de Drogas.

Houve ainda uma decisão semelhante na comarca de Garanhuns, em Pernambuco. Uma juíza mandou soltar 12 suspeitos de tráfico de drogas.Aumento da população carcerária

As decisões vêm sendo entendidas de formas diferentes por apoiadores e críticos da nova lei.

“Os legisladores agiram bem intencionados, com receio de abusos, mas a lei pode ter o efeito prático de inibir juízes e promotores de cumprir o seu dever legal de decretar ou manter prisões necessárias”, afirmou à Folha o ministro da Justiça, Sergio Moro, que vem se posicionando de forma contrária a diversos artigos da legislação.

O ex-juiz federal e outros que não aprovaram o texto dizem que ele pode inviabilizar investigações do Ministério Público e da Justiça Federal.

Apoiadores da lei discordam.

“Eu acho que quando o juiz começa a soltar presos por uma lei que nem está em vigor é a prova mais contundente da necessidade da lei. Acho que é a prova de que a lei vem em boa hora”, disse o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

Defensores argumentam que a nova lei visa tão somente barrar abusos cometidos por magistrados. “O [novo] tipo penal procura oferecer a necessária concretização à garantia constitucional descrita pelo art. 5º, LXV (a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária)”, diz nota técnica aprovada por unanimidade pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB lembra que o Código Penal já estabelecia, em seu artigo 350, punição —mais branda, de 1 mês a 1 ano— para quem ordenasse ou executasse “medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder”.

No dia 24 de setembro, em uma derrota para o governo, o Congresso derrubou 18 vetos feitos por Jair Bolsonaro (PSL) à lei de abuso.

O QUE MUDA COM A LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE
O que pretende o projeto?
O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. Boa parte das ações já são proibidas, mas o objetivo é punir o responsável pelas violações

Que condutas são consideradas abuso?
Alguns exemplos:

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo
Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo)
Manter presos de ambos os sexos numa mesma cela ou deixar adolescente detido na mesma cela que adultos
Dar início a processo ou investigação sem justa causa e contra quem se sabe inocente
Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
Divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado
Mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir
Violar prerrogativas do advogado asseguradas em lei
Constranger o preso, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a produzir prova contra si ou contra terceiro
Continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado
O que torna as condutas criminosas?
É necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho

Que tipo de punições são previstas?
Medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (penas restritivas de direitos). Quase todos os delitos previstos têm pena de detenção –ou seja, o regime inicial será aberto ou semiaberto. A exceção é para o artigo 10, que prevê dois a quatro anos de reclusão para quem realizar “interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”

Quem poderá ser enquadrado?
São passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas

Quando a lei entra em vigor?
Jan.2020

Quem é responsável por denunciar o abuso?
O Ministério Público, que é o dono da ação penal. Se o órgão não acionar o Judiciário, a vítima tem seis meses para ingressar com ação privada.

Da FSP