MPF esperneia contra lei do abuso de autoridade
Foto: Sérgio Almeida / CNMP
O procurador-geral Augusto Aras disse nesta segunda, 25, que o Ministério Público está atento a eventuais ‘tentativas de enfraquecimento da instituição’. Segundo ele, ‘todos almejam que a Lei de Abuso de Autoridade não seja nem abusiva nem leniente, bem como seja pautada pelo Estado Democrático de Direito e alcance todas as instituições’.
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Aras, que também preside o Conselho Nacional do Ministério Público participou do workshop sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que entra em vigor em janeiro de 2020.
O evento, promovido pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (Uncmp), teve início na manhã desta segunda, 25, no auditório do Conselhão.
O chefe do Ministério Público Federal lembrou que o evento é uma oportunidade para ‘dialogar e refletir de maneira equilibrada sobre o tema, buscando o amadurecimento da nova Lei de Abuso de Autoridade’.
“A recém-aprovada lei tem suscitado preocupações a todos aqueles que a consideram uma ameaça aos agentes públicos”, disse Aras.
Ele defendeu ‘a necessidade de compreender efeitos e impactos da lei’.
Também destacou que a Constituição garante o livre exercício do Ministério Público e da magistratura, ‘sobretudo por meio da sua independência institucional’.
Ainda segundo Aras, ‘embora a antiga Lei de Abuso de Autoridade estivesse carente de revisão, o avanço só se dá a passos seguros se o processo legislativo for apoiado pelo necessário debate democrático’.
A conselheira e presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, Fernanda Marinela, destacou. “Esse é um momento muito relevante porque vamos discutir uma lei importante para todas as autoridades brasileiras.”
A conselheira observou que o evento não se destina apenas a discutir a nova Lei de Abuso de Autoridade, ‘mas é um encontro interinstitucional’.
“Essa Lei visa à eficiência da prestação do serviço público. Sem dúvidas, a nova norma tem importantes avanços para o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo que haja problemas, desafios e dificuldades em um novo instrumento legislativo”, ela disse.
Para Marinela, o workshop serve para apontar os avanços e os pontos delicados da nova Lei. “Discutir a Lei de Abuso de Autoridade é discutir a implementação da maneira mais adequada para que a prestação do serviço público tenha ganhos.”
O procurador regional da República e presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr), Fábio George Cruz da Nóbrega, ressaltou: “Todo o Ministério Público brasileiro se preocupa com essa norma e está apreensivo com a aplicação de uma lei que traz conceitos subjetivos e cria uma zona imensa de risco à nossa atuação.”
O conselheiro e vice-presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, Sebastião Caixeta, afirmou que a discussão da nova lei ‘tem que abranger todos os atores, principalmente do sistema de Justiça brasileiro, para que seja possível discutir a nova forma de implementação da norma’.
Caixeta disse que ‘a lei tem que ter limites que caminhem na linha de atuação dos membros do Ministério Público, garantindo tranquilidade para que os membros sigam seu trabalho’.
Ele defendeu que as autoridades precisam de independência e respaldo.
O corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, ponderou que a lei pode trazer ‘um certo desestímulo para o MP e para a magistratura ao deixar a insegurança da hermenêutica’.
Para ele, os debates podem dar um norte aos desafios impostos pela norma.
O ouvidor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque, por sua vez, afirmou que as ouvidorias serão o canal de entrada de muitos casos previstos na lei.
De acordo com ele, o debate deve permanecer até ser consolidado um entendimento e uma jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal.
Gilberto Valente, presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, revelou a preocupação para que a lei não seja ‘mecanismo de intimidação e acanhamento’.