‘Emprego para jovens’ está cheio de riscos jurídicos
O governo foi alertado sobre problemas na medida provisória que cria o contrato de trabalho Verde-Amarelo, revelam documentos do Ministério da Economia. Pareceres técnicos da pasta — muitos emitidos no dia e até depois de a MP ter sido editada — destacam que o programa tem alto custo para os cofres públicos, indicam riscos jurídicos no texto da proposta e apontam incertezas em relação às projeções apresentadas.
O contrato Verde e Amarelo foi criado para estimular o primeiro emprego. A partir de janeiro, empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos que nunca tenham tido carteira assinada não pagarão contribuição previdenciária e terão desconto na alíquota do FGTS. Para compensar a perda, a ideia é taxar beneficiários do seguro-desemprego — proposta polêmica que deve ser retirada durante a tramitação no Congresso.
A MP foi editada no dia 11 de novembro. No mesmo dia, pelo menos duas notas técnicas sugeriram mudanças no texto. A análise dos documentos mostra ainda que os técnicos fizeram mudanças no texto até os últimos momentos antes do anúncio oficial.
A proposta original previa, por exemplo, estender as desonerações a trabalhadores acima de 55 anos. Esse ponto só foi retirado na minuta enviada pelo sistema interno às 14h02m do dia 11, horas antes da cerimônia no Palácio do Planalto.
Procurado, o Ministério da Economia disse que a MP só foi editada “após o conhecimento de todos os pareceres de órgãos competentes” e que a entrada dos processos no sistema eletrônico são apenas uma etapa formal. “Todas as áreas que protocolaram pareceres participaram de reuniões sobre o Programa Verde Amarelo durante a elaboração do texto e fizeram suas contribuições”, disse a pasta.
‘Pode haver redução da produtividade’
Os riscos sobre o programa foram apontados em nota técnica assinada pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. O documento dá aval à proposta, mas com ressalvas. Aponta, por exemplo, o “elevado custo” do programa, estimado em R$ 1.630,76 por trabalhador contratado no novo modelo.
A avaliação também aponta o risco de que os resultados sejam acompanhados por um efeito colateral, de troca de mão de obra qualificada por profissionais menos experientes. Embora a MP proíba que empresas demitam funcionários para contratar jovens pelo novo contrato, o risco seria o de que novas contratações se concentrem na nova modalidade, pondera a nota:
“Os efeitos do programa sobre a produtividade do trabalho também são ambíguos. O programa pode aumentar a produtividade do grupo de 18 a 29 anos ao longo dos anos por meio de sua maior inserção no mercado de trabalho formal; contudo, se houver substituição de trabalhadores qualificados por não qualificados, pode haver redução da produtividade agregada da economia nos anos de vigência do programa”, diz o parecer da Secretaria Especial.
Uma das recomendações feitas ao governo e protocolada no dia do anúncio oficial foi o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O parecer do órgão, assinado eletronicamente às 18h58m do dia da edição da MP, recomenda a exclusão de um dos artigos do texto — o que acabou não ocorrendo.