Existência de partidos políticos ameaçada
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
A primeira parte da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de candidaturas avulsas realizada nesta segunda, 9, colocou em discussão a suposta crise partidária e o papel das legendas no sistema político brasileiro. Entre os depoimentos de integrantes do Congresso, parlamentares e representantes de entidades como a OAB, os partidos foram classificados de formas diversas, ora mediadores, ora protagonistas, mas também apontados como ‘oligarquias’ e como parte de um ‘cartel penal’.
A audiência que seguirá na tarde desta segunda, 9, foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Ele é relator de um recurso extraordinário que contesta decisão da Justiça Eleitoral do Rio que suspendeu registros de candidatura a prefeito e vice de duas pessoas por entender que a filiação partidária é uma condição de elegibilidade.
Barroso decidiu convocar a audiência pública sob a justificativa de que o tema extrapola os limites jurídicos.
Ao abrir a sessão nesta manhã, o ministro pontou que hoje há certo descolamento entre a classe politica e a sociedade civil e conclamou: “Democracia se faz com debate público, plural, com respeito. Ao final que prevaleça o melhor argumento ou pelo menos o majoritário.”
Em seu pronunciamento inicial, Barroso sinalizou que a discussão trataria da viabilidade das candidaturas avulsas tanto no âmbito das eleições majoritárias quanto das proporcionais.
O ministro destacou que tem a intenção de liberar o tema para a pauta do Supremo no primeiro semestre de 2020.
Os representantes do Senado Carlos Eduardo Frazão do Amaral e Arlindo Fernandes de Oliveira foram os primeiros a se pronunciar na audiência.
Eles registraram que a Casa Legislativa é contra a implementação das candidaturas avulsas pelo Supremo por entender que a questão é ‘estritamente política’ e deveria ter tratada e decidida no âmbito do Congresso.
Amaral e Oliveira também fizeram considerações sore a dinâmica do sistema eleitoral brasileiro, proporcional, que dá primazia aos partidos políticos. Eles destacaram que, em caso de uma eventual decisão em favor das candidaturas avulsas, seria necessário rediscutir questões como a distribuição do fundo partidário e do tempo de propaganda, que levam em consideração a representatividade do partido no Congresso.
A representante da Câmara, deputada Margaret Coelho (PP/PI), destacou uma jurisprudência no sentido de que os partidos políticos são corpo intermediário da democracia e atuam como ‘mediadores’.
Segundo a parlamentar, a possibilidade de candidaturas avulsas implicaria em ‘dificuldade no funcionamento parlamentar’ tendo em vista as diferentes questões políticas que têm como base as bancadas partidárias e também levando em conta a formação de bases de apoio.
Ela questionou qual o tipo de candidatura avulsa seria aceita, com que requisitos, quais critérios políticos seriam trazidos.
Seguindo a indicação do Senado, Margaret avalia que a implementação das candidaturas avulsas exigirá um debate político que ‘foge da competência do poder Judiciário’.
Ela pontuou que há seis projetos sobre o assunto no Congresso – quatro na Câmara e dois no Senado – e indicou que a discussão deve ser transferida para a Câmara.
A advogada Luciana Diniz Nepomuceno, Presidente da Comissão de Estudos da Reforma Política da OAB, destacou o monopólio de apresentação das candidaturas dos partidos e indicou que o atual sistema político não seria compatível com as candidaturas independentes.
Segundo a advogada, os partidos são responsáveis por ‘agregar a complexidade e pluralidade de vontades individuais na sociedade’ e seria por meio deles ‘que as massas conseguem participar das decisões políticas’.
Para Luciana Nepomuceno, as candidaturas avulsas não obrigarão as legendas a se reinventarem e fortalecerão apenas o individualismo.
“A pulverização das ofertas confundirá o eleitorado e enfraquecerá a democracia”, apontou.
O primeiro participante da audiência a se manifestar a favor das candidaturas avulsas foi o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) , presidente da subcomissão de Reforma Política na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
“Candidaturas independentes representam o indivíduo, o cidadão, não o Estado. Partidos representam a massa, mas o cidadão precisa de representação também.”
O parlamentar apontou que há riscos de ‘oligarquização dos partidos’ e de ‘ditadura partidária’ e, que, nesse sentido, as candidaturas independentes seriam ‘uma válvula de escape apara a sociedade’, além de essenciais para a cidadania.
“Interessante que exista um poder fora dos que compõem o Congresso, que estão viciados pelo jogo político e representam interesses ideológicos e corporativistas.”
A posição foi acompanhada pela deputada estadual Janaína Paschoal (PSL/SP). Ela vê no sistema partidário nacional um ‘cartel penal’. “Eles se unem, criam regras para se perpetuar no poder e asfixiarem qualquer indivíduo que tente estabelecer algo diferente”, afirma Janaína.
A parlamentar defende a ‘viabilidade das candidaturas avulsas tanto para as eleições proporcionais ou majoritárias, para dar espaço para uma saudável concorrência’.
“Talvez assim consigamos o fortalecimento dos partidos. A concorrência pode forçar os partidos a se aprimorarem e assim teremos uma República.”
A deputada também apontou que as candidaturas avulsas poderiam conferir ao cidadão ‘o verdadeiro poder da cidadania’, ‘de votar e ser votado sem ter uma imposição que retira sua individualidade’.