Flávio Bolsonaro não tem foro privilegiado
Foto: ADRIANO MACHADO / REUTERS
O senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) foi alvo nesta quarta, 18, de uma operação de busca e apreensão feita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, o que reacendeu o debate sobre a extensão do foro privilegiado. Por ser senador, o filho do presidente Jair Bolsonaro possui foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF), mas a prerrogativa só pode ser aplicada nos casos de crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
Esse, no entanto, não é o caso das investigações sobre um esquema de “rachadinha” envolvendo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhou no gabinete do hoje senador na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), quando Flávio era deputado estadual. Os fatos, portanto, dizem respeito ao cargo anterior de Flávio, não ao atual.
Leia abaixo alguns esclarecimentos sobre as investigações que tramitam no Rio:
1. Por que Flávio pode ser alvo de investigação fora do Supremo Tribunal Federal, mesmo possuindo foro privilegiado por ser senador?
Em maio do ano passado, o Supremo reduziu o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que a prerrogativa dos parlamentares da Câmara e do Senado só vale para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. A situação de Flávio no caso Queiroz, revelado pelo Estado, não se enquadra nesses novos critérios, porque os fatos apurados não dizem respeito a suspeitas envolvendo o atual cargo do filho do presidente da República, mas, sim, o seu gabinete na época em que era deputado estadual. A busca foi por ordem judicial.
2. A defesa de Flávio já usou a questão do foro privilegiado para suspender as investigações em curso?
Sim. Em janeiro, durante o plantão do STF, o vice-presidente do tribunal, ministro Luiz Fux, atendeu ao pedido da defesa de Flávio e determinou a suspensão da investigação em torno de Fabrício Queiroz, que movimentou R$ 1,2 milhão em transações atípicas. Os advogados do filho do presidente alegaram que o Ministério Público do Rio utilizou-se do Coaf para criar “atalho” e fugir do controle do Poder Judiciário, usurpando a competência do Supremo. Eles também argumentaram que, mesmo reduzindo o alcance do foro privilegiado, o Supremo deveria se pronunciar caso a caso se o crime investigado tinha ou não relação com o mandato. Ou seja: para a defesa do parlamentar, caberia ao Supremo definir se o processo permanece no tribunal ou desce para a primeira instância. Quando o Supremo retomou as atividades, em fevereiro, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, arquivou o pedido de Flávio.
3) Por que Marco Aurélio arquivou a reclamação de Flávio Bolsonaro no início deste ano?
Em fevereiro, o ministro Marco Aurélio Mello concluiu que Flávio desempenhava, à época dos fatos investigados, o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio – ou seja, ainda não tinha sido diplomado como senador. “A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”, observou Marco Aurélio Mello, ao destacar o novo entendimento do STF sobre a extensão do foro privilegiado.
4) Mesmo o caso Queiroz não se enquadrando no novo entendimento do Supremo sobre o alcance do foro privilegiado, por que o STF paralisou as investigações novamente?
Em julho, também durante o recesso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, atendeu a um outro pedido da defesa de Flávio e suspendeu todos os processos judiciais em tramitação no País nos quais havia compartilhamento de dados da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o Ministério Público sem uma prévia autorização judicial. Essa liminar acabou paralisando a apuração que mira Flávio, mas não foi fundamentada na discussão sobre o foro privilegiado – e, sim, em outra questão: o compartilhamento de informações por órgãos de fiscalização e controle com o Ministério Público e a Polícia.
5) Por que as investigações que miram Flávio Bolsonaro voltaram a tramitar recentemente?
No mês passado, por 9 a 2, o STF autorizou o compartilhamento de informações sigilosas da Receita Federal com o Ministério Público e a Polícia Federal, sem necessidade de prévia autorização judicial. Também foi derrubada a liminar de Toffoli, que havia beneficiado Flávio e resultado na suspensão de 935 ações que continham dados fiscais sem aval da Justiça.
6) O que diz a defesa de Flávio sobre a operação realizada nesta quarta-feira no Rio?
Em nota divulgada à imprensa, o advogado Frederick Wassef, que defende Flávio, disse que recebeu a informação sobre as novas diligências “com surpresa, mas com total tranquilidade”. “Até o momento, a defesa não teve acesso à medida cautelar que autorizou as investigações e, apenas após ter acesso a esses documentos, será possível se manifestar. Confirmo que a empresa do meu cliente foi invadida, mas garanto que não irão encontrar nada que o comprometa. O que sabemos até o momento, pela imprensa, é que a operação pode ter extrapolado os limites da cautelar, alcançando pessoas e objetos que não estão ligados ao caso”, afirmou Wassef.