Justiça manda Prefeitura de SP aprimorar Conselhos Tutelares
A Vara da Infância e Juventude de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital adote uma série de melhorias nos 52 Conselhos Tutelares do município. Entre as obrigações, está a criação de um sistema de formação permanente dos representantes, instalação de controle de frequência e orientação de conselheiros, aplicação de medidas em casos de desvio de conduta, além de fornecimento de equipe de apoio administrativo.
A decisão é da juíza Cristina Ribeiro Leite Balbone Costa. As melhorias também devem ser aplicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), segundo o Ministério Público de São Paulo. A juíza atendeu a um pedido do 15º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, Eduardo Dias de Souza Ferreira.
O ação inicial é de agosto de 2016, porém porém houve recursos por parte da Prefeitura e extensão de alguns prazos. No processo inicial, a Prefeitura de São Paulo tinha 90 dias para apresentar um cronograma de melhoria nos conselhos e no CMDCA. No entanto, 100% das obrigações não foram cumpridas, nem o prazo. O “período se esgotou há mais de um ano”, diz o MPSP.
Agora, caso a Prefeitura não comprove o cumprimento integral das determinações, haverá aplicação de multa de R$ 10 mil por dia. De acordo com a Promotoria, o pedido de cumprimento da sentença foi feito após o município cumprir apenas “parte das obrigações” estabelecidas anteriormente.
Procurada, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, responsável pela administração dos conselhos tutelares em São Paulo, ainda não respondeu aos questionamentos a demanda judicial.
Eleição polêmica
Após uma polêmica disputa entre evangélicos, católicos e progressistas, 260 conselheiros tomaram posse em São Paulo no dia 10 de janeiro.
A principal função de um conselheiro é garantir que os direitos básicos de menores de 18 anos sejam resguardados, conforme consta no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Para se tornar um conselheiro tutelar, segundo edital, o interessado precisa ter 21 anos, ser alfabetizado, morar dentro da região da cidade em que irá atuar no conselho, estar com os direitos políticos em dia e ter experiência na área de defesa ou atendimento da criança e do adolescente.