Podemos vai ao STF contra cobrança extra pelo cheque especial
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O Podemos entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a cobrança de tarifa sobre o cheque especial, introduzida como uma contrapartida para a limitação dos juros em 8% ao mês, anunciada pelo Banco Central em novembro.
No final do ano passado, o Conselho Monetário Nacional, órgão do ministério da Economia e do Banco Central, limitou os juros cobrados pelo uso do cheque especial a 8% ao mês e, em contrapartida, permitiu a cobrança de uma tarifa de 0,25% sobre os limites que excederem R$ 500.
Por isso, quem não usa cheque especial precisará avisar aos bancos que não quer mais do que R$ 500 de limite. O Podemos argumenta que, ao admitir a cobrança de tarifa pela mera possibilidade do uso de serviço de crédito, a resolução do CMN eleva as tarifas bancárias ao “status de tributo”.
Segundo o partido, a norma do CMN está “subvertendo completamente a relação consumerista cliente-banco, equiparando-a à relação tributária cidadão-Estado”. O Podemos pede ainda que o STF declare que o CMN não tem competência para elaborar esse tipo de norma.
O relator da ação, distribuída nesta segunda-feira, é o ministro Gilmar Mendes. A OAB também entrou na Justiça contra a medida, na forma de uma ação civil pública na Justiça Federal do Distrito Federal, contra a União e autoridade monetária.
O Podemos diz que, a 8%, os juros ainda são “exorbitantes”. “Considerando juros compostos, os bancos ainda cobrariam o valor absurdo de 151% ao ano pelo uso do cheque especial”, afirmam, argumentando que, “a título de comparação, em Portugal e na Espanha, os juros do cheque especial não ultrapassam 20% ao ano”.