Serra quer instalação de regime de calamidade pública
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Ex-ministro da Saúde e do Planejamento no governo Fernando Henrique, o senador José Serra (PSDB-SP) vai apresentar hoje ao Senado um decreto legislativo que suspende a necessidade de cumprimento da meta de superávit primário para que o governo tenha um colchão financeiro maior e mais flexível para enfrentar a crise da disseminação do coronavírus no país. “Vou apresentar um decreto legislativo para acionar o regime de calamidade pública previsto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), onde fica suspensa a necessidade de se cumprir a meta de primário. A Europa está seguindo esse caminho”, antecipou o senador, que passou o dia ontem em São Paulo.
A proposta, que será finalizada hoje, com auxílio de técnicos de seu gabinete, se baseia na brecha da LRF para os casos de calamidade e dispensa o governo federal de atingir os resultados fiscais determinados no artigo 9º da mesma norma. Esse artigo determina que se, ao fim de um bimestre, a receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público podem promover a limitação de empenho e movimentação financeira. O que Serra pretende, com o decreto legislativo, é justamente evitar qualquer limitação de empenho no pico da covid-19 no Brasil.
O senador disse que não consultou ninguém da equipe econômica sobre a ideia, mas há simpatizantes no Senado. Conforme apurou o Valor, a equipe econômica tem resistências em apelar para o decreto de calamidade pública e, neste momento, prefere considerar uma mudança na meta fiscal de 2020, aumentando o déficit primário.
Serra também acha que as duas propostas de emenda constitucional que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC do Pacto Federativo e a PEC Emergencial, não devem ser votadas agora. “A energia do Congresso e do Poder Executivo deve ser empenhada nas ações que estão sendo recomendadas pelo FMI: aumentar os gastos na área da saúde, ampliar transferências para grupos mais vulneráveis, conceder subsídios para pessoas e firmas afetadas, criar incentivos fiscais e aumentar o investimento público. A PEC da emergência fiscal compromete todas essas ações e, por isso, deve ser temporariamente abandonada.”
Além da necessidade de suspender a obrigatoriedade para se atingir a meta fiscal e vedar todas as possibilidades de contingenciamento de recursos, Serra acha necessário que o governo federal flexibilize a Lei 8666 “para agilizar o processo de compras se for necessário”.